01/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005119-75.2025.8.27.2737/TO AUTOR: LUCAS GOMES DE ASSISADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS formulado por LUCAS GOMES DE ASSIS em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A onde, antes mesmo do recebimento da inicial, comparece a parte autora requerendo a desistência da ação. É o relato.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, ao homologar a desistência da ação.

Assim, considerando a ausência de citação da ré e a consequente falta de formação da relação processual, a única solução viável é extinguir o processo sem julgamento de mérito, em conformidade com o referido dispositivo legal.

III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O FEITO SEM RESOLVER O MÉRITO, com fulcro art. 485, VIII, do CPC.

Despesas processuais pela parte autora, se houver.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Providências para serem cumpridas desde já Desta sentença, INTIME-SE eletronicamente os defensores das partes com prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia Pública, se presentes, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC.

Providências para serem cumpridas havendo recursos Havendo interposição de recursos, nos termos do §1º do art. 1003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos: 1- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1022 e 1023 do CPC; 2- Caso interposto recurso de apelação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro arts. 180, 183, 186 e §5º do art. 1.003 do CPC; 3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias, caso não dispensados, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (§1º do art. 1010 do CPC); 4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sem nova conclusão judicial, nos termos do §3º do art. 1010 do CPC.

Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se Porto Nacional, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 09:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
30/07/2025 17:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/07/2025 10:12

Conclusão para decisão
10/07/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 08:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005119-75.2025.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: LUCAS GOMES DE ASSISADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 6 - 27/06/2025 - Lavrada Certidão
02/07/2025 19:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:26

Lavrada Certidão
27/06/2025 12:23

Processo Corretamente Autuado
27/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCAS GOMES DE ASSIS - Guia 5736697 - R$ 26.101,25
18/06/2025 16:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCAS GOMES DE ASSIS - Guia 5736696 - R$ 10.750,50
18/06/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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