TJTO - 0008112-08.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0008112-08.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002517-38.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: RESIDENCIAL COPACABANAADVOGADO(A): KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA (OAB TO008158) DECISÃO CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA maneja o presente agravo de instrumento buscando a reforma da decisão exarada nos autos do cumprimento de sentença da EXECUÇÃO DE TÍTULA EXTRAJUDICIAL promove em desfavor de SEBASTIÃO GERMANO SANTIAGO, onde o magistrado de origem entendeu por bem indeferir a gratuidade da justiça perseguida.

Informa que ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Agravado  cujo valor da causa corresponde a monta de R$ 4.045,66 (Quatro mil e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), em razão da extensa relação de pendências de taxas condominiais a serem executadasAduz que a decisão agravada merece reforma em razão do agravante se tratar de condomínio popular social.

Destaca que apesar do baixo valor da execução, o Condomínio não conseguirá arcar nesse momento com as custas e taxas, em razão das diversas demandas de execução, todas lançadas nesta Comarca de Palmas, os quais podem trazer diversas despesas processuais tais como emolumentos cartorários, deslocamento de oficial de justiça e etc.

Requer que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso e, no mérito, o provimento do presente recurso reformando integralmente a decisão atacada, para deferir o benefício da justiça gratuita ao Agravante para que este possa ter acesso ao judiciário.

Em síntese, é o relatório.

Passo a decidir.  O agravo de instrumento interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo; além disso, o agravante tem legitimidade e interesse recursal.

Primeiramente hei de consignar que, como se sabe, o efeito suspensivo impede a produção dos efeitos próprios da resolução judicial, inibindo a eficácia do provimento, motivo pelo qual, em regra, apenas os provimentos positivos têm efeitos passíveis de suspensão, já que provimentos de conteúdo negativo são declaratórios e nada há para suspender.

Contudo, o indeferimento da gratuidade da justiça é a exceção a regra, isto porque, apesar de se tratar de um provimento negativo, na prática, tal resolução judicial produz efeitos processuais, ou seja, o não recolhimento das despesas iniciais levará ao indeferimento da vestibular, portanto, nesse caso, há possibilidade nesta seara recursal, frise-se, novamente, não obstante o provimento não ser positivo, perseguir o indigitado efeito suspensivo a fim de impedir a produção dos efeitos próprios dessa resolução judicial.  Ultrapassada tais questões,  hei de aferir se, efetivamente, o recorrente demonstrou a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência.  Dispõem os artigos 1.019, inciso I e artigo 995, § único, ambos inseridos no Novo Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores.  Pois bem, ao menos neste juízo perfunctório de convencimento, frise-se, único que me é conferido neste momento, tenho por temerária a mantença da decisão agravada, já que, nos casos como o em apreço, ou seja, quando evidenciada a hipossuficiência alegada, haja vista tratar-se de condomínio residencial de baixa renda, gratuidade da justiça é medida que se impõe.  Nesse sentido:  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL PENDENTE NO FEITO ORIGINÁRIO.  JUSTIÇA GRATUITA.

CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Prefacialmente, insta consignar que no caso em análise a ausência de triangulação recursal não é óbice ao julgamento do feito, pois que o processo originário está pendente de triangulação e aos requeridos será oportunizado exercer o direito ao contraditório.2.

O benefício da assistência judiciária gratuita é dirigido à pessoa física, podendo ser estendido à pessoa jurídica em casos excepcionais, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Sobre a pessoa jurídica não incide a presunção juris tantum prevista no artigo 4º da Lei nº 1060/50.3.

Evidenciada a hipossuficiência alegada, haja vista tratar-se de condomínio residencial de baixa renda.4. Considerando o quantum executado e o número de meses de taxa condominial em atraso, in casu, tem-se que a contribuição mensal individual é menor que R$ 200,00 (duzentos reais).5.

Em simples análise do sistema processual eletrônico do Poder Judiciário, verifica-se a existência de diversas ações idênticas ajuizadas pelo ora recorrente, em razão da inadimplência de moradores, circunstância a sinalizar a impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com o ônus do processo, ainda que parcelado. 6.

Decisão reformada.

Recurso provido para conceder o beneplácito da justiça gratuita em favor da parte agravante.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0001643-14.2023.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 12/04/2023, juntado aos autos em 14/04/2023 13:04:24).

Quanto ao perigo da demora, este se faz presente na própria natureza da decisão atacada, eis que a decisão agravada tem o condão de obstar o acesso do agravante ao judiciário.

Isto posto hei de conferir ao agravante a almejada tutela a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até decisão de mérito do presente.

No mais, observando-se o artigo 1.019, II do NCPC, intime-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal.  Intime-se.  Cumpra-se.