29/08/2025 07:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 100
29/08/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/08/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
28/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
28/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039689-82.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARLENE BASTOS SANTOSADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 26/08/2025 - Conta Atualizada
27/08/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
27/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039689-82.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARLENE BASTOS SANTOSADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 499,14 (quatrocentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/08/2025 14:27

Conta Atualizada
26/08/2025 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2025 09:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/08/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/08/2025 10:14

Conclusão para decisão
10/07/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 08:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 08:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039689-82.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARLENE BASTOS SANTOSADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 80 - 20/06/2025 - Juntada de certidão - suspensão do prazo Evento 76 - 02/06/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 19:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 19:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
30/06/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2025 04:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/06/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:17

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 13:18

Conclusão para despacho
05/05/2025 13:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
02/05/2025 09:50

Protocolizada Petição
29/04/2025 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/04/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:44

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
07/04/2025 15:43

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/04/2025 15:13

Trânsito em Julgado
01/04/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/03/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
06/03/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/02/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 17:20

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 16:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 17:11

Conclusão para julgamento
14/02/2025 16:14

Juntada - Certidão
06/02/2025 17:35

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 87
12/09/2024 17:37

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
03/06/2024 16:31

Conclusão para despacho
03/06/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/05/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
08/05/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/04/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
19/04/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/04/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/04/2024 19:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
15/04/2024 17:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/03/2024 14:02

Conclusão para despacho
29/02/2024 17:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
29/02/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/02/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/02/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/02/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/02/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/02/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2024 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/01/2024 15:32

Conclusão para julgamento
30/01/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/01/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/01/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/01/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/01/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/12/2023 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/11/2023 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/10/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 15:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 08:41

Protocolizada Petição
17/10/2023 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2023 20:09

Despacho - Mero expediente
16/10/2023 14:26

Conclusão para despacho
16/10/2023 14:25

Processo Corretamente Autuado
13/10/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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