TJTO - 0039689-82.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 18:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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04/07/2025 08:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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04/07/2025 08:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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03/07/2025 07:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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03/07/2025 07:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039689-82.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARLENE BASTOS SANTOSADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 80 - 20/06/2025 - Juntada de certidão - suspensão do prazo Evento 76 - 02/06/2025 - Despacho Mero expediente -
02/07/2025 19:29
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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02/07/2025 19:29
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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30/06/2025 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/06/2025 04:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 20:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/06/2025 09:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 21:17
Despacho - Mero expediente
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05/05/2025 13:18
Conclusão para despacho
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05/05/2025 13:18
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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02/05/2025 09:50
Protocolizada Petição
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29/04/2025 19:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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08/04/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 11:49
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 15:44
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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07/04/2025 15:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/04/2025 15:13
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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06/03/2025 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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06/03/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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26/02/2025 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:20
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 17:11
Conclusão para julgamento
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14/02/2025 16:14
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:35
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 87
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12/09/2024 17:37
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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03/06/2024 16:31
Conclusão para despacho
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03/06/2024 15:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/05/2024 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2024 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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08/05/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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29/04/2024 13:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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19/04/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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19/04/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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15/04/2024 17:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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01/03/2024 14:02
Conclusão para despacho
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29/02/2024 17:05
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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29/02/2024 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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23/02/2024 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/02/2024 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/02/2024 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/02/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/02/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/02/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/02/2024 16:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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30/01/2024 15:32
Conclusão para julgamento
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30/01/2024 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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23/01/2024 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/01/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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17/01/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 14:26
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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08/01/2024 17:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/12/2023 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/12/2023 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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13/11/2023 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
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06/11/2023 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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23/10/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2023 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/10/2023 15:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/10/2023 08:41
Protocolizada Petição
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17/10/2023 16:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/10/2023 20:09
Despacho - Mero expediente
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16/10/2023 14:26
Conclusão para despacho
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16/10/2023 14:25
Processo Corretamente Autuado
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13/10/2023 10:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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