30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0003703-96.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: HILTON DA CUNHA GOMESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 29/07/2025 - Trânsito em Julgado
29/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:03

Trânsito em Julgado
10/07/2025 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/07/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 08:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 08:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 08:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 07:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 07:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 07:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003703-96.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: HILTON DA CUNHA GOMESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora ( ?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "I", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/09/2021 ( ?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo ESTADO DO TOCANTINS, por ser manifestamente dissociado do objeto da lide e fundado em premissa fática e jurídica equivocada.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/06/2025 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 09:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/04/2025 14:57

Conclusão para julgamento
10/04/2025 15:13

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/04/2025 23:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 12:50

Conclusão para julgamento
01/04/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/02/2025 12:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 23:18

Despacho - Determinação de Citação
18/02/2025 13:24

Conclusão para despacho
18/02/2025 11:03

Protocolizada Petição
18/02/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 17:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/01/2025 14:06

Conclusão para despacho
29/01/2025 14:06

Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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