10/07/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 17:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 13:55

Despacho - Determinação de Citação
04/07/2025 16:36

Conclusão para despacho
18/06/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021996-17.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIANE GOULART DAMACENAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Após a análise dos cálculos apresentados no evento 9, CALC2, constata-se que foram aplicados juros moratórios.

Ressalta-se que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.

Não há incidência de juros de mora.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Posteriormente, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
12/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/06/2025 17:22

Conclusão para despacho
29/05/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/05/2025 12:28

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:28

Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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