30/06/2025 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
30/06/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024310-67.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: NILDA BANDEIRA GUEDES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/02/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/01/2025 16:49

Conclusão para despacho
27/01/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/01/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/01/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/01/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/01/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/12/2024 19:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
27/12/2024 10:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/12/2024 16:48

Conclusão para despacho
03/12/2024 16:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 16:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
03/12/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/12/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/11/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/11/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/11/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/11/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/10/2024 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 20:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/10/2024 14:32

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
01/10/2024 13:57

Conclusão para julgamento
27/09/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/09/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/09/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/09/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/09/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/09/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/08/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/08/2024 09:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/08/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 17:23

Despacho - Determinação de Citação
02/08/2024 12:12

Conclusão para despacho
02/08/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/07/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 12:53

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/07/2024 14:02

Conclusão para despacho
09/07/2024 14:01

Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:01

Processo Corretamente Autuado
15/06/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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