21/07/2025 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 16:50

Conclusão para julgamento
18/07/2025 16:48

Protocolizada Petição
04/07/2025 08:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 08:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 07:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 07:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001015-10.2024.8.27.2726/TO REQUERENTE: ESPAÇO M COMERCIO DE CALÇADOS LTDA.ADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

O relatório é dispensável.

DECIDO.

O artigo 854 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a requerimento do exequente e sem a necessidade de dar ciência do ato ao executado, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

A citação/intimação válida é pressuposto essencial para o desenvolvimento do processo, sendo possível o bloqueio de disponibilidades financeiras do executado desde que tenha sido chamado a integrar a lide e efetuar o pagamento de seu débito, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal.

Na hipótese vertente, houve requerimento de penhora online, a parte executada foi devidamente citada/intimada, mas não pagou o débito tampouco apresentou defesa à execução.

Portanto, estão preenchidos os requisitos legais para a penhora de ativos financeiros.

DISPOSITIVO Ante o exposto, expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, até o valor indicado na execução, por intermédio do sistema disponível (CPC, art. 854).

Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias.

Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s).

Imponho segredo de justiça para o cumprimento desta decisão, devendo haver a exclusão das restrições de acesso ao final do cumprimento dos atos.

Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos do § § 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil.

Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo, determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia.

Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial a ser aberta.

Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Cientifique-se a parte Exequente.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Miranorte – TO, data cientificada nos autos.
30/06/2025 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
30/06/2025 16:55

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
30/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:38

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
29/05/2025 14:40

Conclusão para despacho
24/03/2025 17:12

Protocolizada Petição
20/03/2025 19:53

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 13:05

Conclusão para despacho
31/12/2024 21:12

Lavrada Certidão
27/11/2024 16:48

Lavrada Certidão
21/11/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/11/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
29/10/2024 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
29/10/2024 16:11

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
25/09/2024 15:10

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 13:38

Conclusão para despacho
23/09/2024 13:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/09/2024 13:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
23/09/2024 13:37

Trânsito em Julgado
20/09/2024 16:54

Protocolizada Petição
05/09/2024 15:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/09/2024 11:17

Conclusão para julgamento
03/09/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/09/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/08/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:59

Despacho - Mero expediente
23/08/2024 15:07

Conclusão para despacho
21/08/2024 10:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
21/08/2024 10:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 20/08/2024 13:00. Refer. Evento 14
31/07/2024 14:35

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
31/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/07/2024 16:42

Lavrada Certidão
19/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
19/07/2024 12:54

Lavrada Certidão
08/07/2024 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
08/07/2024 16:38

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 20/08/2024 13:00. Refer. Evento 5
02/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 12:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
18/06/2024 12:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
18/06/2024 12:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
18/06/2024 12:40

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
18/06/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
18/06/2024 12:37

Lavrada Certidão
12/06/2024 16:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 01/07/2024 17:00
24/05/2024 16:57

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 12:37

Conclusão para despacho
21/05/2024 12:37

Processo Corretamente Autuado
21/05/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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