10/07/2025 16:39

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPOR1ECIV
10/07/2025 14:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
10/07/2025 14:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
20/06/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0008254-76.2017.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008254-76.2017.8.27.2737/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA (OAB TO000500)APELADO: SÉRGIO AUGUSTO GIATTI (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE ARTHUR NEIVA MARIANO (OAB TO000819) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

CONFORMIDADE COM A TESE DO TEMA 437 DO STJ.

IMPROCEDÊNCIA.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto por Valdinez Ferreira de Miranda contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos artigos 6º e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como negou seguimento ao recurso em razão da conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 437 do Superior Tribunal de Justiça.

O Agravante alegou cerceamento de defesa pela não realização da quebra de sigilo telefônico, que considerava essencial à elisão da alegação de usucapião extraordinária pelos réus.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a interposição de Agravo Interno para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial na origem; e(ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não realização da prova requerida de quebra de sigilo telefônico.

III.

Razões de decidir: 3.

O Agravo Interno é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial, sendo a via adequada o Agravo em Recurso Especial, nos termos do artigo 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro e afastando-se a aplicação da fungibilidade recursal. 4.

No mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema 437 do STJ, que admite o julgamento antecipado da lide quando os autos contêm provas documentais suficientes, afastando o alegado cerceamento de defesa.

IV.

Dispositivo e tese: 5.

Agravo Interno não conhecido quanto à parte que impugna a decisão de inadmissão do Recurso Especial e, quanto ao mérito, conhecido o recurso, mas negado provimento.

Tese de julgamento: “1. É incabível o Agravo Interno para impugnar decisão de inadmissão de Recurso Especial, devendo ser utilizado o Agravo em Recurso Especial. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando presentes nos autos elementos documentais suficientes para a formação do convencimento do juízo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 489, §1º, IV, 1.030, V, e 1.042.

Jurisprudência relevante citada: Nenhum(a) Indicada.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo Interno na parte em que impugna a decisão de inadmissão do Recurso Especial, por ser manifestamente incabível a utilização do Agravo Interno nessa hipótese, e, quanto à parte que impugna a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, CONHECER do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 05 de junho de 2025.
10/06/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/06/2025 18:10

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
09/06/2025 18:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
09/06/2025 12:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
09/06/2025 12:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
06/06/2025 19:25

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
06/06/2025 19:25

Juntada - Documento - Voto
06/06/2025 16:38

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
27/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/05/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
26/05/2025 12:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/06/2025 14:00 Sequencial: 9
06/05/2025 14:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388935, Subguia 6003 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 290,00
05/05/2025 15:40

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
05/05/2025 15:40

Juntada - Documento - Relatório
24/04/2025 17:47

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
24/04/2025 17:46

Conclusão para decisão
23/04/2025 20:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
23/04/2025 20:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388935, Subguia 5376038
23/04/2025 20:32

Juntada - Guia Gerada - Agravo - VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA - Guia 5388935 - R$ 290,00
23/04/2025 20:31

Juntada - Guia Gerada - Agravo - VALDINEZ FERREIRA DE MIRANDA - Guia 5388934 - R$ 145,00
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/04/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
01/04/2025 13:56

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
11/03/2025 15:18

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
11/03/2025 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/02/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
12/02/2025 20:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/02/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
19/12/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 22:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
18/12/2024 22:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
03/12/2024 22:23

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
03/12/2024 22:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/12/2024 16:00

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
03/12/2024 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
02/12/2024 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/11/2024 12:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
13/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/11/2024 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/10/2024 16:58

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
11/10/2024 16:33

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
09/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:30

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
09/10/2024 16:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
02/10/2024 15:49

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
02/10/2024 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
02/10/2024 13:08

Juntada - Documento - Voto
18/09/2024 14:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/09/2024 15:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
10/09/2024 15:00

Juntada - Documento - Relatório
09/09/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/09/2024 12:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/09/2024 00:00 Sequencial: 223
08/07/2024 15:02

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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