TJTO - 0036133-48.2018.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036133-48.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOCALIZA RENT A CAR SAADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Sem delongas, INDEFIRO o pedido do evento 179, haja vista que os cálculos apresentados no evento 167 se trata apenas de atualização do valor homologado no evento 151.
Com o trânsito em julgado da decisão do evento 151, DETERMINO: 1.
INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias, bem como para se manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante a renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024).
Vindo as informações, prossiga-se com os seguintes encaminhamentos: 3.
REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024. 4.
No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 5.
Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 6.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. 7.
Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. 7.1 No caso de contrato de prestação de serviço tendo como parte o sindicato, apresentado todos os documentos (procuração, autorização para ajuizamento da ação/cumprimento e contrato de prestação de serviço), PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.
Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso. -
06/11/2024 12:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
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06/11/2024 12:26
Trânsito em Julgado
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01/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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28/10/2024 09:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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15/10/2024 12:13
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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14/10/2024 17:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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14/10/2024 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/10/2024 08:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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14/10/2024 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/10/2024 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/10/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 18:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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08/10/2024 18:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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03/10/2024 16:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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03/10/2024 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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03/10/2024 16:06
Juntada - Documento - Voto
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18/09/2024 13:51
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/09/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/09/2024 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 00:00</b><br>Sequencial: 533
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05/09/2024 19:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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05/09/2024 19:02
Juntada - Documento - Relatório
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03/09/2024 17:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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