TJTO - 0000637-51.2024.8.27.2727
1ª instância - Juizo Unico - Natividade
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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23/07/2025 00:00
Intimação
Interdição/Curatela Nº 0000637-51.2024.8.27.2727/TO REQUERENTE: VITÓRIA DAS DORES BISPO DE CERQUEIRAADVOGADO(A): LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO (OAB TO001858) SENTENÇA Visto, etc.
Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por VITÓRIA DAS DORES BISPO DE CERQUEIRA em desfavor de GERSONEI BISPO DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados no processo.
A autora sustentou que é irmã do requerido e que seu irmão é portador de esquizofrenia e de síndrome de dependência relacionada ao uso de álcool e múltiplas drogas, tornando-o incapaz para os atos da vida civil, sendo necessária a interdição de seu irmão.
Ao final, a demandante postulou a declaração da interdição, nomeando-a como curadora do interditando.
A requerente foi nomeada curadora provisória e houve a designação de audiência para a oitiva do interditando.
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção do processo, alegando o óbito do interditando. É o necessário relatório.
Decido.
O procedimento de interdição tem por finalidade declarar a incapacidade das pessoas que não podem, sozinhas, exercer os atos da vida civil.
A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo, assim, os interesses daqueles que se encontram em situação de incapacidade na gestão de sua própria vida.
Importante ressaltar que o falecimento da interditanda no curso da ação acarreta a perda superveniente do objeto, notadamente porque a ação de interdição tem caráter personalíssimo, não sendo cabível a substituição processual.
Cabe pontuar que, para o exercício do direito de ação, deve ficar demonstrado o interesse de agir, que pressupõe a verificação do binômio necessidade/utilidade do pronunciamento judicial, consistente, respectivamente, na imprescindibilidade de utilização do processo para o fim de resguardar um interesse material e na pertinência da via jurisdicional para a obtenção dessa finalidade.
Nesse sentido, uma vez que a curatela se refere a instituto destinado à proteção daqueles não podem exercer sozinhos os atos da vida civil e, vindo a falecer a interditanda, não mais se vislumbra a utilidade do pronunciamento judicial.
Assim, ausente o interesse de agir pela ausência de utilidade na continuidade do provimento jurisdicional, a extinção do processo sem resolução de mérito é, de fato, medida que se impõe.
Ante o exposto, diante do falecimento noticiado da requerente, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IX.
Sem custas e nem honorários advocatícios.
Havendo recurso de apelação, determino à escrivania que proceda na forma do art. 1.010 do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe. -
22/07/2025 23:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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22/07/2025 23:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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22/07/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/07/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/07/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/07/2025 16:03
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
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21/07/2025 12:22
Conclusão para julgamento
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21/07/2025 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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21/07/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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16/07/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 17:12
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
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16/07/2025 12:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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16/07/2025 12:13
Protocolizada Petição
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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09/07/2025 09:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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04/07/2025 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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04/07/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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04/07/2025 09:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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04/07/2025 09:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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03/07/2025 16:57
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
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03/07/2025 16:57
Expedido Mandado - TONATCEMAN
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03/07/2025 07:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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03/07/2025 07:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 0000637-51.2024.8.27.2727/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAREQUERENTE: VITÓRIA DAS DORES BISPO DE CERQUEIRAADVOGADO(A): LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO (OAB TO001858)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 30/06/2025 - Perícia agendada -
02/07/2025 19:38
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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02/07/2025 19:38
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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30/06/2025 16:29
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TONAT1ECIV
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30/06/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 16:28
Perícia agendada
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27/05/2025 18:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> TOJUNMEDI
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27/05/2025 17:53
Despacho - Mero expediente
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15/05/2025 14:58
Conclusão para despacho
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08/05/2025 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/04/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 18:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/03/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/03/2025 11:27
Despacho - Mero expediente
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18/03/2025 13:45
Conclusão para despacho
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18/03/2025 13:44
Audiência - de Interrogatório - realizada - Local Sala de Audiências - 18/03/2025 13:30. Refer. Evento 32
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17/03/2025 15:16
Protocolizada Petição
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28/02/2025 15:48
Protocolizada Petição
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26/02/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/02/2025 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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18/02/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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14/02/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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14/02/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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14/02/2025 16:19
Audiência - de Interrogatório - designada - Local Sala de Audiências - 18/03/2025 13:30
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23/01/2025 17:11
Juntada - Documento
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20/01/2025 15:34
Protocolizada Petição
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08/01/2025 13:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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19/12/2024 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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13/12/2024 12:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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26/11/2024 12:05
Protocolizada Petição
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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12/11/2024 18:29
Juntada - Documento
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12/11/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 17:22
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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15/10/2024 16:14
Conclusão para decisão
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15/10/2024 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/09/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/09/2024 16:28
Despacho - Mero expediente
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19/09/2024 14:26
Conclusão para decisão
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19/09/2024 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/09/2024 22:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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30/08/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 13:16
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
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31/07/2024 13:16
Lavrada Certidão
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31/07/2024 12:37
Recebidos os Autos pela Contadoria
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31/07/2024 11:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
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31/07/2024 11:39
Processo Corretamente Autuado
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31/07/2024 11:39
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Interdição/Curatela
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30/07/2024 11:18
Juntada - Guia Gerada - Taxas - VITÓRIA DAS DORES BISPO DE CERQUEIRA - Guia 5524679 - R$ 50,00
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30/07/2024 11:18
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VITÓRIA DAS DORES BISPO DE CERQUEIRA - Guia 5524678 - R$ 39,00
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30/07/2024 11:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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