02/09/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002808-38.2025.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: DEUSIRENE RODRIGUES SOBRINHO CANTANHEDEADVOGADO(A): ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 51 - 14/08/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 46 - 23/06/2025 - Despacho Mero expediente
26/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:05

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 12:05

Conclusão para despacho
23/06/2025 12:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002808-38.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DEUSIRENE RODRIGUES SOBRINHO CANTANHEDEADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
18/06/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 16:36

Protocolizada Petição
18/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:21

Trânsito em Julgado
16/06/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 12:51

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
11/06/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002808-38.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DEUSIRENE RODRIGUES SOBRINHO CANTANHEDEADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3.

A parte promovente requer seja declarado como devido o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, bem como o pagamento dos valores referentes ao adicional de insalubridade que não foram pagos durante as férias.

O promovido, em sua contestação, suscita preliminar de falta de interesse processual, que deve ser afastada, pois, o fato de ter sido instaurado o procedimento administrativo, não importa em exclusão de apreciação da matéria pelo Judiciário.

No mérito, alega que os pagamentos indevidos em questão decorreram de erro administrativo operacional e inexiste prova documental da inequívoca presença de boa-fé objetiva do servidor, e que o adicional não é devido durante o gozo de férias, e, por fim, alega que a autora não fez prova de que foram feitos descontos na sua remuneração.

Em análise dos documentos constantes nos autos, verifica-se que o requerido deixou de pagar os valores referentes ao adicional de insalubridade em decorrência do gozo de férias. Portanto, a alegação de que houve pagamento indevido por erro operacional não procede.

Como parte da remuneração devida ao servidor público e ao trabalhador em geral, o adicional de insalubridade tem origem constitucional, inserta no artigo 7º, inciso XXIII, e tem como escopo compensar o servidor pelo exercício de atividades que podem causar danos à sua saúde, in verbis: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Assim, a Constituição Federal remete para a lei a disciplina das condições para o percebimento do adicional de insalubridade.

A Lei Estadual nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, a qual revogou a Lei nº 1.588/2005, estabelece o direito da parte requerente em receber do Estado do Tocantins a indenização referente ao adicional de insalubridade.

Vejamos: Art. 17.

Aos profissionais da saúde no exercício habitual em condições insalubres é concedida indenização, de acordo com os graus mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos.

Já a Lei nº 1.818, de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins), dispõe no artigo 73 que o adicional de insalubridade será concedido a servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de morte. Prevê ainda, expressamente, que o pagamento deste adicional não será devido durante a fruição de licenças ou afastamentos: “Art. 74.

A indenização de que trata o art. 73 desta Lei: (...) III - não é devida durante a fruição: a) de licença para tratamento da própria saúde por período superior a 90 dias, desde que esta não decorra do exercício das atribuições próprias do cargo ou de acidente de trabalho; b) de qualquer das licenças ou afastamentos não-remunerados; c) do afastamento para atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período eletivo ou não, ou para participar de programa de treinamento regularmente instituído. § 1º A indenização por insalubridade ou periculosidade somente é devida ao servidor ativo enquanto permanecerem as condições que ensejarem a sua concessão.” Note-se, portanto, que a legislação estadual não afasta expressamente a incidência do adicional de insalubridade durante o período de gozo de férias, como faz em relação a algumas licenças e afastamentos, o que leva à conclusão de que esta indenização pecuniária incidirá durante as férias.

Assim, por não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em período de gozo de férias, deve ser percebido durante esse período, devendo o servidor encontrar-se na ativa e permanecerem as condições que ensejam a concessão do adicional.

Este é o posicionamento do TJTO: EMENTA 1.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS.

MÁ APLICAÇÃO DA LEI.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

ORDEM CONCEDIDA. 1.1.

Em razão de não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em período de gozo de férias, a verba deve ser percebida durante esse período.

A legislação estadual não afasta a incidência do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, como fez em relação a algumas licenças e afastamentos, o que leva à conclusão de que a indenização pecuniária incidirá durante o gozo de férias. 1.2.

Seja pela aplicação do Tema repetitivo 531 do Superior Tribunal de Justiça, ou pela inexistência de vedação na lei estadual, no que tange à percepção de adicional de insalubridade durante o gozo de férias, revela-se ilegal a ordem de devolução de valor recebido, por meio de descontos em contracheque, situação que, por violar direito líquido e certo do servidor, deve ser sanada pela via do Mandado de Segurança. (Mandado de Segurança Cível 0016024-95.2021.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB.

DO DES.

MARCO VILLAS BOAS, julgado em 07/04/2022, DJe 26/04/2022 18:48:21).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GOZO DE FÉRIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS.

MÁ APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL.

TESE JÁ SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1.

Em razão de não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em período de gozo de férias, a verba deve ser percebida durante esse período. 2.

A legislação estadual não afasta a incidência do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, como fez em relação a algumas licenças e afastamentos. 3.

Incidência cabível, seja pela aplicação do TEMA no 531, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ou pela inexistência de vedação na lei estadual. 4.

Ilegalidade em eventual ordem de devolução de valor recebido, por meio de descontos em contracheque, situação que, por violar direito líquido e certo do servidor, deve ser sanada pela via do Mandado de Segurança. 5.

Ordem concedida. (TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0016285-26.2022.8.27.2700, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 20/04/2023, DJe 24/04/2023 17:49:14).

Portanto, da interpretação das normas acima indicadas, vejo que o período de férias do servidor público é considerado como de efetivo exercício e o adicional de insalubridade deverá ser pago normalmente.

Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou seus demonstrativos de pagamento e extrato de férias, comprovando que o requerido deixou de pagar os valores referentes ao adicional de insalubridade nos meses julho/2022, abril/2023, março/2024 e abril/2024 em decorrência do gozo de férias que totaliza R$ 1.717,26 (um mil setecentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), que atualizado até 12/2024 perfaz R$ 2.060,57 (dois mil sessenta reais e cinquenta e sete centavos), conforme cálculo do evento 7, CALC2.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, extingo o feito com julgamento de seu mérito, e julgo procedente a pretensão deduzida na exordial, para declarar devido o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo de férias, bem como para condenar o requerido a pagar os valores relativos ao adicional de insalubridade não pagos no período de férias, referente aos meses de julho/2022, abril/2023, março/2024 e abril/2024 no valor de R$ 2.060,57 (dois mil sessenta reais e cinquenta e sete centavos).

O valor deve ser atualizado a partir do janeiro/2025, unicamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com a EC 113 de 09/12/2021, Há incidência de imposto de renda, uma vez que o adicional de insalubridade integra a remuneração da parte promovente.

Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se e Intimem-se. Palmas, data e horário pelo sistema eletrônico.
23/05/2025 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 15:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/05/2025 15:13

Conclusão para julgamento
16/05/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/04/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 17:45

Despacho - Determinação de Citação
10/03/2025 14:49

Conclusão para despacho
10/03/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:13

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 13:58

Conclusão para despacho
10/02/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 08:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:35

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/01/2025 13:50

Conclusão para despacho
23/01/2025 13:50

Processo Corretamente Autuado
23/01/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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