14/07/2025 14:13

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
12/07/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
04/07/2025 09:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
04/07/2025 09:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
03/07/2025 07:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
03/07/2025 07:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012806-35.2022.8.27.2729/TO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, percebe-se que a parte executada, devidamente intimada para pagamento voluntário do respectivo débito, quedou-se inerte, pelo que requereu a parte exequente, em conformidade com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, a penhora de valores em contas de titularidade do(a) executado(a).

De acordo com a regulamentação disposta no art. 854 do CPC, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”.

Atualmente a plataforma dispõe da funcionalidade de reiteração automática de ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, o que permite que seja registrada a quantidade de vezes em que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.

Trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiçal, cujo Tribunal considera possível a reiteração de penhora de ativos via sistema eletrônico, caso as pesquisas anteriores tenham restando infrutíferas e desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade (AgInt no AREsp 1494995/DF).

Desta forma: 1.

DEFIRO e AUTORIZO A BUSCA E A INDISPONIBILIDADE DE VALORES em contas da parte executada, via sistema Sisbajud, até o limite atualizado do débito vencido, com supedâneo nos arts. 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, com prévia intimação do exequente para que atualize o débito em cinco dias. 2.

DEFIRO e AUTORIZO a utilização da funcionalidade teimosinha do sistema Sisbajud, com intervalos de 60 (sessenta) dias, se outro não for o prazo limitador (TJ-DF 07181152720218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2021). 3.

Após a ordem de busca, aguarde-se na Unidade Judiciária, pelo prazo de 60 dias para cumprimento da ordem, em face da modalidade teimosinha, ou eventual manifestação da parte executada na ocorrência de bloqueio.

Transcorrido o prazo, promova-se a intimação do executado para manifestar-se no prazo de 5 dias, conforme artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4.

Quedando-se inerte a parte executada, promova-se à transferência para conta judicial, para efetivação da penhora. 5.

Havendo alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de cinco dias, sendo a transferência do montante efetivada após a decisão quanto a impenhorabilidade do montante. 6.

Após, concluso para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada no sistema.
30/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
24/03/2025 16:47

Conclusão para despacho
24/03/2025 10:31

Protocolizada Petição
15/03/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
12/03/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
12/03/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
07/03/2025 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
06/03/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 12:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 127 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
06/03/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 17:15

Conclusão para despacho
10/12/2024 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
07/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:57

Processo Reativado
29/10/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
28/10/2024 15:58

Protocolizada Petição
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
02/10/2024 09:23

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSEJUI
02/10/2024 09:23

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
02/10/2024 09:23

Juntada - Certidão - JOSÉ MAURÍCIO DE FARIA DOMINGOS
02/10/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/11/2024. Parte JOSÉ MAURÍCIO DE FARIA DOMINGOS, Guia 5571865, Subguia 5440809. Fase de Conhecimento
02/10/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - JOSÉ MAURÍCIO DE FARIA DOMINGOS - Guia 5571865 - R$ 54,50 - Fase de Conhecimento
01/10/2024 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/10/2024 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
01/10/2024 15:49

Baixa Definitiva
01/10/2024 13:13

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL3JECIV
01/10/2024 13:12

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/09/2024 18:12

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
25/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 16:28

Trânsito em Julgado
25/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
18/09/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
16/09/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
21/08/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2024 17:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/08/2024 16:58

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/08/2024 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2024 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 89
25/07/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
25/07/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2024 11:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 97
03/07/2024 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5495588, Subguia 32548 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 147,00
03/07/2024 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5495587, Subguia 32547 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 321,00
02/07/2024 16:37

Conclusão para despacho
02/07/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
02/07/2024 14:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5495588, Subguia 5415480
02/07/2024 14:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5495587, Subguia 5415477
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/06/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 13:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
18/06/2024 13:04

Lavrada Certidão
18/06/2024 13:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSÉ MAURÍCIO DE FARIA DOMINGOS - Guia 5495588 - R$ 147,00
18/06/2024 13:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSÉ MAURÍCIO DE FARIA DOMINGOS - Guia 5495587 - R$ 321,00
18/06/2024 12:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2024 11:34

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
17/06/2024 20:06

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/03/2024 14:40

Conclusão para despacho
22/03/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/03/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 18:07

Despacho - Requisição de Informações
18/01/2024 14:28

Protocolizada Petição
28/11/2023 10:21

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
27/11/2023 17:34

Lavrada Certidão
27/11/2023 17:33

Conclusão para despacho
27/11/2023 17:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/11/2023 17:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
24/11/2023 16:24

Protocolizada Petição
13/11/2023 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/11/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
02/11/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
01/11/2023 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/10/2023 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/10/2023 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2023 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2023 09:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/10/2023 14:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/08/2023 14:24

Juntada - Informações
27/07/2023 15:08

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 06/06/2023 16:00. Refer. Evento 50
03/07/2023 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
07/06/2023 16:22

Publicação de Ata
05/06/2023 17:37

Protocolizada Petição
04/04/2023 13:23

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 06/06/2023 16:00. Refer. Evento 32
04/04/2023 13:03

Conclusão para despacho
04/04/2023 12:17

Protocolizada Petição
03/04/2023 18:02

Protocolizada Petição
17/02/2023 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/02/2023 21:46

Protocolizada Petição
09/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
07/02/2023 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/02/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
03/02/2023 17:34

Despacho - Mero expediente
02/02/2023 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/02/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/02/2023 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/02/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/02/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/02/2023 15:36

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 04/04/2023 16:00
11/11/2022 13:46

Conclusão para despacho
11/11/2022 10:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
11/11/2022 10:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 07/11/2022 15:00. Refer. Evento 19
11/11/2022 09:59

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
03/11/2022 12:41

Protocolizada Petição
18/10/2022 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/10/2022 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2022 12:24

Protocolizada Petição
07/10/2022 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2022 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2022 11:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 07/11/2022 15:00
26/09/2022 16:00

Protocolizada Petição
21/09/2022 17:38

Protocolizada Petição
16/09/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
01/09/2022 11:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
01/09/2022 11:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 26/08/2022 14:00. Refer. Evento 8
01/09/2022 11:41

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/07/2022 15:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/07/2022 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
12/07/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/07/2022 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/07/2022 14:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 26/08/2022 14:00
26/04/2022 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/04/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2022 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 16:45

Despacho - Mero expediente
12/04/2022 13:11

Conclusão para despacho
12/04/2022 13:09

Processo Corretamente Autuado
05/04/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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