TJTO - 0000319-89.2025.8.27.2741

1ª instância - Juizo Unico - Wanderlandia

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Polo Ativo

Partes

JAKELYNE RODRIGUES PEREIRA

CPF *43.***.*03-33

Advogados

ADEMIR DE SOUZA COELHO JUNIOR

CPF *14.***.*04-23

RENATA AGUIAR DE VASCONCELOS

OAB: 006654/TO

CPF *36.***.*98-21

Polo Passivo

Partes

SERASA S.A.

CNPJ: 62.173.620/0001-80

BANCO SAFRA S A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 04867/TO

CPF *44.***.*18-72

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB: 012407/BA

CPF *69.***.*23-04

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB: 26571/PE

CPF *51.***.*96-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 22:38

    Protocolizada Petição

  • 04/07/2025 20:15

    Protocolizada Petição

  • 04/07/2025 09:12

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49

  • 04/07/2025 09:12

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49

  • 03/07/2025 08:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49

  • 03/07/2025 08:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000319-89.2025.8.27.2741/TO AUTOR: JAKELYNE RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): RENATA AGUIAR DE VASCONCELOS (OAB TO006654)ADVOGADO(A): ADEMIR DE SOUZA COELHO JÚNIOR (OAB TO005166)RÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB PE26571D)RÉU: SERASA S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requererem o julgamento antecipado da lide.

    ADVIRTAM-SE que, na mesma oportunidade, as partes deverão, sob pena de preclusão: arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as devidamente e informando os respectivos números telefônicos com WhatsApp e email (para fins de comunicação processual e eventual videoconferência); indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 420, CPC).

    Ademais, a fim de que se justifique a pertinência da produção da prova solicitada, DETERMINO que as partes apontem as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória (CPC, art. 357, III), sob pena de indeferimento.

    Ficam as partes ADVERTIDAS de que: a) testemunhas não arroladas nessa oportunidade não serão ouvidas (STJ: REsp 828373/SP, REsp 700400/PR, AgRg no Ag 954677/RJ, entre outros); b) o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido.

    No sentido de que a ausência de especificação das provas autoriza o julgamento antecipado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

    PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

    JUIZ A QUO QUE PROFERE SENTENÇA SEM OBSERVAR ALEGADA NECESSIDADE DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.

    VÍCIO NÃO VERIFICADO.

    AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE INTERESSADA.

    DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

    SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A decisão saneadora do art. 357 do CPC, em que delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em que definida a distribuição do ônus da prova, pressupõe, por lógica, a existência de questões fáticas a serem comprovadas. 2- Se as partes, instadas a tanto, não manifestam o desejo de produzir provas e o julgador entende que as existentes são suficientes, não há nada, pois, a ser delimitado, não há porque se distribuir o ônus de uma produção probatória não solicitada. 3- Age com acerto o magistrado, que, diante da ausência de especificação de provas a serem produzidas e entendendo desnecessária a produção de outras além daquelas já contidas nos autos, profere sentença de mérito, em julgamento antecipado, conforme autorização legal encartada no art. 355, I, do CPC. 4- Apelo conhecido e não provido. (TJTO, Ap.

    Cível nº 0016617-81.2018.827.0000.

    Relatora: Juíza CÉLIA REGINA REGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2018) Quanto à juntada do ROL DE TESTEMUNHAS, esclareço que se trata de medida imprescindível mesmo quando as testemunhas forem intimadas pelo próprio advogado para comparecimento ou comparecerem independentemente de intimação, uma vez se trata de uma exigência legal (CPC, art. 357, § 4º) que atende ao princípio da não surpresa e permite à parte contrária fazer a prova da contradita (CPC, art. 457, § 1º).

    Assim, a inobservância da juntada do rol no prazo fixado ensejará a preclusão e não oitiva das testemunhas não arroladas ou arroladas extemporaneamente, conforme a doutrina e a jurisprudência.

    Nesse sentido: [...] "o juiz fixará prazo de até 15 dias para o arrolamento das testemunhas pelas partes, tempo considerado necessário para que a unidade porte o rol de testemunhas (art. 450 do CPC/2015), que deve vir acompanhado de endereço e qualificação suficiente, até para permitir à parte adversa, em audiência de instrução, ofertar a competente contradita (art. 457, § 1.º, do CPC/2015).

    Por isso, o fato de as testemunhas serem, ordinariamente, intimadas pelo próprio advogado para comparecimento (art. 455 e parágrafos do CPC/2015) não afasta o dever de a parte apresentar o rol sob pena de preclusão” (Comentários ao CPC.

    Vol 2.

    Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença (arts 318 a 770) - Fernando da Fonseca Gajardoni, 2018). “Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente.

    Precedentes.” (STJ, AgInt no REsp 1649484/AM, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018).

    II – Por fim, após o prazo acima, havendo requerimento de provas, venham conclusos para o localizador CLS SANEAMENTO, para análise do pedido de provas requeridas.

    Do contrário, silentes as partes ou pedindo ambas pelo julgamento antecipado da lide, venham conclusos para SENTENÇA no localizador pertinente.

    INTIMEM-SE.

    Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.    

  • 30/06/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 21:49

    Despacho - Mero expediente

  • 24/06/2025 14:24

    Conclusão para decisão

  • 23/06/2025 11:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 20/06/2025 04:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 06/06/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 05/06/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 04/06/2025 18:21

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 04/06/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 18:57

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> CPENORTECI

  • 02/06/2025 18:57

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 30/05/2025 14:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 19

  • 29/05/2025 18:05

    Protocolizada Petição

  • 29/05/2025 18:01

    Protocolizada Petição

  • 29/05/2025 14:26

    Protocolizada Petição

  • 28/05/2025 18:21

    Protocolizada Petição

  • 28/05/2025 16:40

    Juntada - Certidão

  • 28/05/2025 13:03

    Juntada - Certidão

  • 13/05/2025 16:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 30/04/2025 00:26

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22

  • 28/04/2025 08:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 28/04/2025 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 25/04/2025 16:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 25/04/2025 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 25/04/2025 15:44

    Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOWANCEJUSC

  • 25/04/2025 15:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 25/04/2025 15:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 25/04/2025 15:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 25/04/2025 15:43

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/05/2025 14:00

  • 25/04/2025 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 24/04/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2025 16:30

    Protocolizada Petição

  • 02/04/2025 09:49

    Protocolizada Petição

  • 25/03/2025 07:55

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 24/03/2025 17:14

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 24/03/2025 14:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 24/03/2025 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 24/03/2025 13:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/03/2025 13:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/03/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 17:12

    Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 21/03/2025 08:42

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 20/03/2025 14:12

    Conclusão para despacho

  • 20/03/2025 14:12

    Lavrada Certidão

  • 20/03/2025 14:10

    Processo Corretamente Autuado

  • 20/03/2025 09:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/03/2025 09:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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