TJTO - 0000374-52.2024.8.27.2716
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5743026, Subguia 111196 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 415,00
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08/07/2025 12:19
Conclusão para despacho
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08/07/2025 08:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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07/07/2025 16:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5743026, Subguia 5522073
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04/07/2025 09:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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04/07/2025 09:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/07/2025 08:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/07/2025 08:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000374-52.2024.8.27.2716/TO RECORRENTE: JAILTON ALVES PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, JAILTON ALVES PEREIRA, pessoa física, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
A necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica decorre diretamente da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Cabe à parte recorrente demonstrar, por meio de documentos idôneos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
No entanto, no presente caso, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a alegada hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão automática do benefício.
Além disso, conforme os fatos constantes nos autos, a parte recorrente ocupa 2 (dois) cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, com renda mensal bruta de R$ 12.229,49, conforme verificado no Portal da Trasparência referência 2025/02.
Não há nos autos elementos que indiquem que a renda da parte recorrente esteja comprometida de forma significativa ou que existam despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas processuais.
Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte recorrente o ônus de provar a alegada incapacidade financeira, o que não foi cumprido neste caso.
Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita.
Ademais, em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria nº 1.116, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.
APÓS, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção do Recurso Inominado interposto.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
NELSON COELHO FILHO Juiz Relator -
30/06/2025 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/06/2025 16:21
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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29/06/2025 16:20
Realizado cálculo de custas
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29/06/2025 16:20
Juntada - Certidão
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29/06/2025 16:19
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JAILTON ALVES PEREIRA - Guia 5743026 - R$ 415,00
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27/06/2025 17:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/06/2025 17:02
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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27/06/2025 15:41
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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01/04/2025 15:59
Conclusão para despacho
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01/04/2025 15:59
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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31/03/2025 17:47
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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27/03/2025 15:39
Despacho - Mero expediente
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11/03/2025 16:55
Conclusão para despacho
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10/03/2025 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/02/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 20:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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06/01/2025 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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31/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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21/12/2024 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/12/2024 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/12/2024 10:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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21/12/2024 10:30
Conclusão para julgamento
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17/12/2024 15:21
Despacho - Mero expediente
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17/12/2024 15:19
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 17/12/2024 14:30. Refer. Evento 30
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17/12/2024 14:26
Protocolizada Petição
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13/12/2024 17:10
Protocolizada Petição
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25/11/2024 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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13/11/2024 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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13/11/2024 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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08/11/2024 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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08/11/2024 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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08/11/2024 12:56
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 17/12/2024 14:30
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04/11/2024 12:59
Lavrada Certidão
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09/09/2024 19:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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03/09/2024 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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22/08/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 15:07
Decisão - Outras Decisões
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09/07/2024 17:43
Conclusão para decisão
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02/07/2024 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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26/06/2024 23:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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19/06/2024 12:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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19/06/2024 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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12/06/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/05/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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03/04/2024 16:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/03/2024 09:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/03/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 19:31
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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27/02/2024 13:35
Conclusão para decisão
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27/02/2024 13:34
Processo Corretamente Autuado
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21/02/2024 18:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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