21/07/2025 12:18

Conclusão para decisão
18/07/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 09:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 08:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021084-93.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDIA GLORIA SANTOS NOGUEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o pleiteado pela executada, o Estado do Tocantins informou ter disponibilizado boleto bancário da primeira parcela, porém não houve pagamento (evento 79, PET1).

Ademais, a diligência para solicitar e efetivar o parcelamento do débito na seara administrativa compete à parte executada, sendo descabida a intimação do exequente para fornecer, nos presentes autos, o termo de acordo e demais boletos.

Portanto, pela derradeira vez, DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento integral do débito ou a formalização do acordo de parcelamento junto à APROETO, com a demonstração do pagamento da primeira parcela.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:25

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 16:32

Conclusão para despacho
14/04/2025 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:23

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 13:07

Conclusão para despacho
04/12/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/11/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 19:06

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 13:18

Conclusão para despacho
09/09/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:51

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 13:25

Conclusão para despacho
14/06/2024 13:25

Processo Reativado
14/06/2024 12:12

Protocolizada Petição
22/05/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/05/2024 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/04/2024 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
24/04/2024 16:51

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DO TOCANTINS
24/04/2024 16:51

Juntada - Certidão
24/04/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/05/2024. Parte CLAUDIA GLORIA SANTOS NOGUEIRA, Guia 5454814, Subguia 5397009
24/04/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - CLAUDIA GLORIA SANTOS NOGUEIRA - Guia 5454814 - R$ 123,42
29/08/2023 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2023 15:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
29/08/2023 15:08

Baixa Definitiva
29/08/2023 15:07

Trânsito em Julgado
07/08/2023 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/07/2023 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
06/07/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:12

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00210849320208272729
28/04/2023 11:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
27/04/2023 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/04/2023 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/04/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/04/2023 16:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
17/04/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/03/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
10/03/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 15:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/12/2022 13:29

Conclusão para despacho
30/11/2022 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/11/2022 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/10/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/09/2022 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/08/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/06/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 15:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00015407520218272700/TJTO
24/03/2022 18:16

Despacho - Mero expediente
17/12/2021 09:52

Conclusão para despacho
17/06/2021 15:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00015407520218272700/TJTO
17/02/2021 08:23

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 00015407520218272700/TJTO
28/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/01/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2021 15:41

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
25/11/2020 14:07

Conclusão para despacho
10/11/2020 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/10/2020 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:32

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:01

Conclusão para decisão
19/06/2020 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/06/2020 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2020 14:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/05/2020 18:40

Conclusão para despacho
21/05/2020 17:08

Protocolizada Petição
21/05/2020 11:23

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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