16/07/2025 13:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100
12/07/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
11/07/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
04/07/2025 09:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
04/07/2025 09:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
03/07/2025 08:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
03/07/2025 08:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0015070-69.2020.8.27.2737/TO AUTOR: CREUSA RODRIGUES DOS REISADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANTOS PEREIRA XAVIER (OAB TO010964)RÉU: SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): CARLENE LOPES CIRQUEIRA MARINHO (OAB TO004029)ADVOGADO(A): RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO (OAB TO003723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória, proposta por Creusa Rodrigues dos Reis em face do Estado do Tocantins e da empresa Sancar Gestão Empresarial e Logística de Veículos EIRELI.

A inicial foi recebida com concessão de antecipação de tutela (evento 9).

A parte ré Estado do Tocantins apresentou contestação, sem suscitar preliminares. (evento 22) A empresa SANCAR apresentou contestação cumulada com reconvenção (evento 56), requerendo a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 8.691,81, a título de taxas de remoção e estadia por 180 dias.

Houve impugnação à contestação e reconvenção (evento 65).

Instadas a especificarem provas (evento 67), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 76), enquanto a empresa SANCAR requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunha.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

I – PRELIMINARES Não há preliminares pendentes de análise.

Passo ao saneamento.

II – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Com fundamento no art. 357 do CPC, passo à organização do processo. a) Fatos Incontroversos: Furto do veículo da autora em 2017 e posterior restituição; Nova apreensão do veículo em 2019 por suposta infração administrativa; Liberação do bem mediante decisão liminar; b) Fatos Controvertidos: Se a restituição do bem ocorreu com vício (lacre rompido); Se houve omissão do Estado quanto à comunicação da situação do veículo; Se a autora contribuiu para a demora na retirada do bem; Se é devida a cobrança integral das taxas pela empresa concessionária, conforme alegado na reconvenção.

III – DELIBERAÇÃO SOBRE AS PROVAS Considerando que a reconvenção suscita controvérsia sobre questões fáticas relevantes, especialmente quanto à conduta da autora e à legitimidade da cobrança das diárias, deve-se permitir a instrução oral requerida.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao reconvinte o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu pedido.

Assim, DEFIRO a produção de prova oral requerida pela empresa ré SANCAR, consistindo no depoimento pessoal da autora e na oitiva do 3º Sargento da Polícia Militar Miguel Pereira Filho, conforme requerido.

Nos termos do art. 455 do CPC, incumbe à parte que arrola testemunha providenciar sua intimação, salvo nas hipóteses do §4º.

INTIME-SE a parte ré SANCAR para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a intimação direta da testemunha ou, justificando a necessidade, requerer a expedição de ofício, desde já, fica autorizada a expedição de ofício à Polícia Militar do Estado do Tocantins, caso a parte o requeira, para fins de intimação do 3º Sargento Miguel Pereira Filho, para comparecimento à audiência de instrução e julgamento.

DISPOSITIVO Dou por saneado o feito.

Intimem-se as partes para requerer eventuais esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

Transcorrido o prazo, a presente decisão se tornará estável.

Após, designar audiência de instrução e julgamento, conforme conveniência da pauta.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:18

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/01/2025 14:11

Conclusão para despacho
21/01/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/12/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
06/12/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/12/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/12/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
13/11/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/10/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:08

Lavrada Certidão
18/10/2024 17:06

Decisão - Outras Decisões
10/10/2024 16:13

Protocolizada Petição
25/03/2024 12:26

Protocolizada Petição
28/08/2023 15:25

Conclusão para despacho
26/08/2023 09:50

Protocolizada Petição
05/06/2023 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
02/06/2023 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
08/05/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70
08/05/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/05/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/05/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 15:35

Despacho - Mero expediente
28/04/2023 17:57

Conclusão para despacho
26/04/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/04/2023 16:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/02/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 15:44

Lavrada Certidão
20/01/2023 15:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Lavrada Certidão - 20/01/2023 15:28:44)
16/01/2023 19:04

Protocolizada Petição
13/01/2023 15:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00158511920228272706/TO
13/12/2022 11:17

Protocolizada Petição
12/08/2022 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/07/2022 15:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00158511920228272706/TO
12/07/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00158511920228272706
11/07/2022 18:08

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
11/07/2022 17:28

Lavrada Certidão
17/05/2022 03:55

Decisão - Outras Decisões
09/05/2022 09:49

Protocolizada Petição
03/11/2021 15:52

Conclusão para despacho
28/10/2021 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/09/2021 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2021 17:59

Despacho - Mero expediente
11/05/2021 13:51

Conclusão para despacho
07/05/2021 19:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
15/04/2021 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
12/03/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2021 17:58

Despacho - Mero expediente
11/03/2021 16:20

Conclusão para despacho
05/03/2021 09:59

Protocolizada Petição
25/02/2021 16:24

Protocolizada Petição
25/02/2021 13:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
25/02/2021 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/02/2021 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/02/2021 11:15

Protocolizada Petição
24/02/2021 14:14

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Cível Número: 00050969520218272729/TO
23/02/2021 14:54

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00050969520218272729/TO
23/02/2021 14:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10, 12 e 11
22/02/2021 15:13

Distribuído - Carta Precatória Cível Número: 00050969520218272729
22/02/2021 14:44

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/02/2021 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2021 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2021 19:00

Decisão - Outras Decisões
18/02/2021 16:56

Conclusão para despacho
18/02/2021 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
26/01/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2021 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2021 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2021 17:07

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
14/12/2020 11:28

Conclusão para decisão
14/12/2020 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2020 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2020 17:27

Despacho - Mero expediente
09/11/2020 10:31

Conclusão para decisão
09/11/2020 10:31

Processo Corretamente Autuado
07/11/2020 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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