15/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
14/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
12/07/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139
11/07/2025 20:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
11/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
07/07/2025 17:12

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009004832025
04/07/2025 09:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
04/07/2025 09:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
03/07/2025 08:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
03/07/2025 08:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0040783-70.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONDONIMIO PALMEIRA IMPERIALADVOGADO(A): KELLY LORRANY SILVA PEREIRA (OAB TO009919)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)REQUERIDO: JESSICA LOURANY RODRIGUES DOURADOADVOGADO(A): FERNANDA CATTIUSSE DANIEL ROSSI (OAB TO005977) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte executada foi intimada da decisão que converteu a indisponibilidade em penhora, não tendo apresentado fundamento novo que impeça a satisfação parcial da dívida por meio dos valores penhorados (evento 127).

O art. 905 c/c o art. 513, ambos do CPC, permite ao juiz autorizar que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.

No presente caso, encontram-se presentes as hipóteses legais acima.

Portanto, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente para recebimento da quantia penhorada no evento 123 e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ).

O alvará de levantamento deverá observar as seguintes normas: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, para recebimento da quantia penhorada no evento 123 e seus consectários legais.

Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso se trate de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.

Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sendo que em caso de omissão ou não localização de bens livres e desembaraçados, serão aplicadas as disposições do art. 513, caput, c.c. artigo 921 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 17:29

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009004832025
30/06/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:25

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
27/03/2025 14:51

Conclusão para despacho
25/03/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
20/03/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
18/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:28

Juntada - Outros documentos
10/03/2025 16:47

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
27/02/2025 13:33

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 16:43

Protocolizada Petição
28/01/2025 14:03

Conclusão para despacho
13/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
12/11/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
15/10/2024 13:56

Juntada - Outros documentos
15/10/2024 13:55

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
11/10/2024 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:15

Decisão - Outras Decisões
24/06/2024 18:22

Conclusão para decisão
17/04/2024 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
12/03/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:14

Juntada - Informações
26/01/2024 16:38

Lavrada Certidão
24/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
21/11/2023 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/11/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:25

Lavrada Certidão
09/11/2023 15:24

Juntada - Informações
06/11/2023 13:18

Juntada - Informações
06/11/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:14

Juntada - Informações
03/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
29/09/2023 16:02

Lavrada Certidão
27/09/2023 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
28/08/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 12:42

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
20/06/2023 16:25

Conclusão para despacho
14/06/2023 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
09/06/2023 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/05/2023 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2023 17:19

Despacho - Mero expediente
06/03/2023 12:25

Conclusão para despacho
03/03/2023 08:13

Protocolizada Petição
03/03/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/02/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
31/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/12/2022 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2022 22:20

Despacho - Mero expediente
03/11/2022 17:48

Conclusão para despacho
29/10/2022 08:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009007252022
29/10/2022 08:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009007242022
27/10/2022 19:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009007242022
27/10/2022 19:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009007252022
19/10/2022 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/09/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
22/09/2022 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
14/09/2022 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2022 08:46

Protocolizada Petição
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/08/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 14:23

Despacho - Mero expediente
13/06/2022 16:25

Conclusão para despacho
17/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
03/05/2022 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/04/2022 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/04/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
07/04/2022 14:14

Realizado Cálculo de Liquidação
17/03/2022 17:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Realizado Cálculo de Liquidação - 17/03/2022 17:44:40)
07/02/2022 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2022 15:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
07/02/2022 15:47

Despacho - Mero expediente
24/09/2021 15:48

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 09:48

Protocolizada Petição
03/09/2021 12:54

Conclusão para despacho
03/09/2021 12:53

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/09/2021 12:52

Processo Reativado
04/08/2021 11:17

Protocolizada Petição
21/06/2021 09:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3CIV
18/06/2021 19:38

Protocolizada Petição
18/06/2021 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2021 17:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3CIV -> COJUN
18/06/2021 17:44

Baixa Definitiva
16/06/2021 16:46

Trânsito em Julgado
29/05/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
19/05/2021 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
06/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/05/2021 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/05/2021 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/04/2021 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/04/2021 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/03/2021 13:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
17/03/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
13/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/03/2021 17:58

Conclusão para julgamento
04/03/2021 18:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3CIV
04/03/2021 18:52

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Exitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 04/03/2021 15:30. Refer. Evento 10
04/03/2021 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/03/2021 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/03/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/03/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/03/2021 16:24

Juntada - Certidão
24/02/2021 13:08

Remessa para o CEJUSC - TOPAL3CIV -> TOPALCEJUSC
17/02/2021 15:22

Protocolizada Petição
17/02/2021 15:22

Protocolizada Petição
01/02/2021 16:21

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
29/01/2021 10:44

Protocolizada Petição
22/01/2021 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/01/2021 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/01/2021 19:17

Expedido Carta pelo Correio
14/01/2021 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021 18:09

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
12/01/2021 13:06

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 04/03/2021 15:30
03/12/2020 08:12

Despacho - Mero expediente
25/11/2020 16:29

Conclusão para despacho
25/11/2020 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2020 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2020 09:43

Despacho - Mero expediente
03/11/2020 14:48

Conclusão para despacho
03/11/2020 14:45

Processo Corretamente Autuado
30/10/2020 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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