TJTO - 0001516-62.2022.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202
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30/07/2025 00:00
Intimação
Desapropriação Nº 0001516-62.2022.8.27.2716/TOAUTOR: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)RÉU: DULCINA BATISTA FURTADOADVOGADO(A): RENATA CANDICE PEREIRA DA SILVA (OAB GO051063)DESPACHO/DECISÃOespecificação das provas Quanto a eventuais preliminares, serão analisadas por ocasião do saneamento do processo, ou em sentença de mérito.
INTIMAR as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda.
Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa, e; b) aquela que entendem provada nos autos, apontando os documentos que servem de suporte a essa afirmação.
CONSULTO as partes se desejam julgamento conforme o estado do processo ou o desdobramento da instrução.
Caso remanesça questão controvertida que dependa de instrução probatória, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.
ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.
CIENTIFICAR as partes de que devem, sob pena de preclusão e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação), indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464).
Caso se trate de revisão contratual, a perícia será somente deferida na fase de liquidação de sentença, para evitar com isto retrabalho por parte do perito, já que o cálculo deve ser firmado com base no que for efetivamente sentenciado.
A SECRETARIA deve se atentar para que a audiência é o último dos atos da fase de instrução e deve ser designada somente se cumpridos os demais atos requeridos e deferidos no processo.
Se houver requerimento de produção de provas por qualquer das partes, À SECRETARIA para FAZER CONCLUSÃO para apreciação do pedido.
Dianópolis, data certificada pelo sistema. -
29/07/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2025 16:46
Despacho - Mero expediente
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29/07/2025 13:30
Conclusão para decisão
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25/07/2025 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
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04/07/2025 09:26
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
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04/07/2025 09:24
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
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03/07/2025 08:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
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03/07/2025 08:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESAPROPRIAÇÃO Nº 0001516-62.2022.8.27.2716/TORELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOAUTOR: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 189 - 27/06/2025 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO -
02/07/2025 19:53
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
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02/07/2025 19:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 190
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30/06/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 21:05
Protocolizada Petição
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10/06/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166
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09/06/2025 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
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04/06/2025 16:47
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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04/06/2025 16:47
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 04/06/2025 16:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 171
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03/06/2025 17:10
Juntada - Certidão
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03/06/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 174
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26/05/2025 12:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174
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22/05/2025 13:48
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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22/05/2025 13:44
Protocolizada Petição
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166
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15/05/2025 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
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15/05/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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14/05/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/05/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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14/05/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/05/2025 17:16
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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09/05/2025 17:16
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 04/06/2025 16:30
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09/05/2025 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
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09/05/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
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08/05/2025 15:12
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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08/05/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 14:48
Despacho - Mero expediente
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18/03/2025 13:55
Conclusão para decisão
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27/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159
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26/02/2025 23:01
Protocolizada Petição
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25/02/2025 17:27
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 119
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19/02/2025 14:42
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 153
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29/01/2025 00:28
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151
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20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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15/01/2025 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
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15/01/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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10/01/2025 15:35
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 153
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10/01/2025 15:35
Expedido Mandado - TODIACEMAN
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10/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 15:32
Lavrada Certidão
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10/01/2025 15:28
Lavrada Certidão
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08/10/2024 22:06
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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08/10/2024 22:05
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 08/10/2024 15:00. Refer. Evento 131
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07/10/2024 11:55
Juntada - Certidão
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06/09/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
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05/09/2024 21:12
Protocolizada Petição
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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28/08/2024 13:13
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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26/08/2024 16:37
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCEJUSCAF -> TODIA1ECIV
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22/08/2024 15:42
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 137
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21/08/2024 14:07
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TOCEJUSCAF
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21/08/2024 14:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 137
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21/08/2024 14:07
Expedido Mandado - TODIACEMAN
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20/08/2024 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
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20/08/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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19/08/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 16:03
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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16/08/2024 16:02
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 08/10/2024 15:00
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09/08/2024 17:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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07/08/2024 16:28
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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07/08/2024 16:27
Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala CEJUSC - 07/08/2024 15:00. Refer. Evento 115
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06/08/2024 12:28
Juntada - Certidão
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05/08/2024 15:40
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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03/07/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
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27/06/2024 00:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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17/06/2024 15:55
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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17/06/2024 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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17/06/2024 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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14/06/2024 16:36
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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14/06/2024 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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14/06/2024 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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13/06/2024 16:03
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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13/06/2024 16:02
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 07/08/2024 15:00
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03/06/2024 15:43
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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03/06/2024 14:20
Despacho - Mero expediente
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24/05/2024 16:31
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Desapropriação
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24/05/2024 14:18
Conclusão para decisão
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22/05/2024 16:17
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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22/05/2024 16:16
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 22/05/2024 16:00. Refer. Evento 94
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22/05/2024 16:09
Protocolizada Petição
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22/05/2024 15:47
Protocolizada Petição
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22/05/2024 15:47
Protocolizada Petição - (GO051063)
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21/05/2024 18:25
Juntada - Certidão
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15/05/2024 19:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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08/05/2024 20:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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23/04/2024 01:26
Protocolizada Petição
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20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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11/04/2024 10:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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11/04/2024 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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10/04/2024 16:38
Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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10/04/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/04/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/04/2024 14:16
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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10/04/2024 14:16
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 22/05/2024 16:00
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14/03/2024 12:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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13/03/2024 15:19
Despacho - Mero expediente
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18/01/2024 13:26
Conclusão para decisão
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11/01/2024 17:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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22/12/2023 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 01:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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24/11/2023 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/11/2023 13:54
Despacho - Mero expediente
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21/11/2023 17:18
Conclusão para decisão
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25/10/2023 18:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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04/10/2023 14:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 20:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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20/09/2023 18:29
Protocolizada Petição
-
20/09/2023 18:27
Protocolizada Petição
-
18/09/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 14:59
Protocolizada Petição
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09/08/2023 15:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
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09/08/2023 15:55
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 09/08/2023 15:30. Refer. Evento 51
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09/08/2023 15:47
Protocolizada Petição
-
08/08/2023 15:15
Juntada - Certidão
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18/07/2023 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
18/07/2023 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
17/07/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2023 17:52
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2023 15:16
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
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01/07/2023 19:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
14/06/2023 13:08
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
-
14/06/2023 13:08
Expedido Mandado - Prioridade - TODIACEMAN
-
14/06/2023 11:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 56
-
14/06/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
14/06/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
12/06/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 17:48
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 16:55
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
-
07/06/2023 16:55
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 09/08/2023 15:30
-
05/06/2023 17:13
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
-
02/06/2023 16:38
Despacho - Mero expediente
-
23/05/2023 10:20
Conclusão para despacho
-
22/05/2023 14:04
Protocolizada Petição
-
10/05/2023 19:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
-
10/05/2023 14:48
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 10/05/2023 14:30. Refer. Evento 28
-
10/05/2023 10:22
Protocolizada Petição
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10/05/2023 10:15
Juntada - Certidão
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10/05/2023 09:39
Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
-
28/03/2023 17:24
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
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27/02/2023 13:10
Juntada - Informações
-
27/02/2023 13:09
Lavrada Certidão
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22/02/2023 15:32
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
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22/02/2023 15:32
Expedido Mandado - Prioridade - TODIACEMAN
-
17/02/2023 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/02/2023 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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15/02/2023 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
15/02/2023 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
14/02/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 16:14
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
-
10/02/2023 16:14
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 10/05/2023 14:30
-
30/01/2023 12:20
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
-
15/12/2022 17:02
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
-
08/12/2022 11:37
Protocolizada Petição
-
18/11/2022 17:34
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
-
18/11/2022 17:34
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 18/11/2022 13:30. Refer. Evento 12
-
16/11/2022 16:53
Juntada - Certidão
-
16/11/2022 11:20
Protocolizada Petição
-
26/10/2022 18:26
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
-
26/10/2022 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
26/10/2022 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
25/10/2022 18:10
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
-
25/10/2022 18:09
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
-
25/10/2022 18:09
Expedido Mandado - Prioridade - 18/11/2022 - TODIACEMAN
-
25/10/2022 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
28/09/2022 15:05
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
-
28/09/2022 15:04
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 18/11/2022 13:30
-
26/09/2022 15:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
-
26/09/2022 15:20
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
-
26/09/2022 15:20
Expedido Mandado - Prioridade - TODIACEMAN
-
01/07/2022 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
01/07/2022 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
29/06/2022 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/06/2022 15:52
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
-
28/06/2022 17:19
Protocolizada Petição
-
23/06/2022 15:43
Conclusão para despacho
-
23/06/2022 15:43
Processo Corretamente Autuado
-
21/06/2022 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2022
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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