05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
28/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000202-21.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Manifestação de Feito à Ordem (evento 151) apresentada pelo MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, na qual se requer, essencialmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores executados, com discriminação do montante devido a título de contribuição previdenciária ao PREVIPONTE, bem como a citação deste último como terceiro interessado no feito.

Em evento 159, a requerente apresentou manifestação. É o breve relato.

Decido.

O pedido do Município revela-se inoportuno na presente fase processual, porquanto a apuração e a dedução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias, se cabíveis, devem ocorrer no momento do pagamento do crédito judicial, nos moldes do disposto no art. 6º da Portaria nº 642/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: “Cabe às Escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais, quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Dessa forma, a inclusão discriminada das contribuições previdenciárias nos cálculos de liquidação não constitui requisito necessário para a expedição do precatório ou da RPV, uma vez que as retenções legais serão providenciadas pela unidade judiciária (CEPEX) no momento oportuno, ou seja, na fase de pagamento.

Ademais, a citação do PREVIPONTE como terceiro interessado também não se mostra necessária, porquanto a responsabilidade pelo repasse da contribuição previdenciária é do próprio ente devedor, e não há, até o momento, controvérsia que justifique sua intervenção no feito.

Diante disso, acolho a manifestação da parte requerente e: a) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores com discriminação da contribuição previdenciária; b) Indefiro o pedido de citação do PREVIPONTE como terceiro interessado; c) Determino o prosseguimento do feito, e em razão disso, homologo o cálculo apresentado no evento 139.

Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:25

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 09:57

Conclusão para decisão
07/07/2025 00:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
20/06/2025 06:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000202-21.2022.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAREQUERENTE: MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 153 - 09/06/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 151 - 10/03/2025 - PETIÇÃO
10/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
10/06/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:44

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 13:47

Conclusão para decisão
10/03/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
05/03/2025 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
11/02/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 10:10

Protocolizada Petição
17/01/2025 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
14/01/2025 18:05

Protocolizada Petição
09/01/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
08/01/2025 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142
19/12/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
18/12/2024 16:37

Realizado Cálculo de Liquidação
25/09/2024 13:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/09/2024 13:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
25/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:28

Decisão - Outras Decisões
29/07/2024 13:42

Conclusão para decisão
26/07/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
23/07/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
09/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
09/07/2024 13:16

Juntada - Informações
04/07/2024 16:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2024 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
04/07/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:30

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 17:06

Conclusão para decisão
27/05/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
27/05/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
09/05/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
09/05/2024 13:41

Juntada - Informações
02/05/2024 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/05/2024 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> COJUN
30/04/2024 18:22

Despacho - Mero expediente
29/04/2024 13:00

Conclusão para decisão
26/04/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
23/04/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
09/04/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
09/04/2024 12:16

Juntada - Informações
05/04/2024 14:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/04/2024 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
05/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:36

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 13:24

Conclusão para decisão
25/03/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
14/02/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
29/01/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
29/01/2024 17:55

Realizado Cálculo de Liquidação
29/01/2024 17:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/01/2024 16:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> COJUN
29/01/2024 15:58

Decisão - Outras Decisões
15/12/2023 12:09

Conclusão para decisão
15/12/2023 07:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/12/2023 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
09/11/2023 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
17/10/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/10/2023 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 12:05

Decisão - Outras Decisões
02/10/2023 09:27

Conclusão para decisão
30/09/2023 07:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/08/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 09:41

Despacho - Mero expediente
16/08/2023 12:23

Conclusão para decisão
16/08/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/08/2023 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
05/07/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/06/2023 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2023 18:35

Despacho - Mero expediente
02/05/2023 17:34

Conclusão para decisão
02/05/2023 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
28/04/2023 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/04/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 15:30

Lavrada Certidão
25/01/2023 13:08

Publicação de Edital
25/01/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
20/01/2023 18:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/01/2023 17:33

Decisão - Outras Decisões
20/01/2023 12:09

Conclusão para decisão
20/01/2023 12:09

Processo Reativado
20/01/2023 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
09/01/2023 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
09/01/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 13:16

Lavrada Certidão
24/11/2022 08:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/11/2022 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/11/2022 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
23/11/2022 13:50

Lavrada Certidão
23/11/2022 13:49

Baixa Definitiva
23/11/2022 13:48

Lavrada Certidão
23/11/2022 13:47

Trânsito em Julgado
25/10/2022 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/09/2022 20:56

Publicação da Sentença
28/09/2022 17:22

Lavrada Certidão
28/09/2022 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2022 20:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/08/2022 09:52

Alterada a parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO - REVEL
12/08/2022 09:38

Conclusão para julgamento
12/08/2022 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/08/2022 14:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00045551820228272700/TJTO
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/07/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2022 17:36

Decisão - Outras Decisões
22/07/2022 08:58

Conclusão para decisão
21/07/2022 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/07/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 14:05

Lavrada Certidão
21/06/2022 09:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00045551820228272700/TJTO
20/06/2022 16:58

Cancelada a movimentação processual - Agravo de Instrumento (Evento 16 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - 20/06/2022 14:40:48) Número: 00045551820228272700/TJTO
20/06/2022 14:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00045551820228272700/TJTO
22/05/2022 07:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/05/2022 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEMAN -> TOPON1ECIV
17/05/2022 17:03

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
10/05/2022 17:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> TOPONCEMAN
10/05/2022 17:49

Expedido Mandado
10/05/2022 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 15:38

Decisão - Outras Decisões
10/05/2022 13:57

Conclusão para despacho
29/04/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00045551820228272700/TJTO
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/03/2022 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2022 16:07

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
18/03/2022 15:17

Conclusão para decisão
18/03/2022 15:17

Processo Corretamente Autuado
18/03/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00