26/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
25/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010558-63.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JEFERSON FEREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): DAVID SADRAC RODRIGUES ALVES DAS NEVES (OAB TO005413)ADVOGADO(A): NATHÁLLIA GONÇALVES MARTINS (OAB TO013660)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) SENTENÇA Vistos e etc.

JEFERSON FEREIRA DE ANDRADE opôs Embargos de Declaração, asseverando, em síntese, que houve omissão na sentença proferida no evento de n° 36, uma vez que não teria sido considerado os fatos e documentos apresentados aos autos, acerca da suposta inexistência de pendências no encerramento da conta bancária perante a instituição financeira (Evento de n° 41).

A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso interposto (Evento de n° 48). É o relatório.

Conheço dos embargos e rejeito-os, ad limine, ab ovo, visto que não há obscuridade ou contradição em qualquer ponto constante dos autos (artigo 1.022, I do Código de Processo Civil), carreados à inicial, que não foi alvo de apreciação na sentença lançada nos autos (Evento de n° 36), bem como não há no provimento jurisdicional qualquer omissão, obscuridade ou erro material evidente (artigo 1.022, I e III do Código de Processo Civil).

Da leitura dos Embargos, temos que não há qualquer ponto que necessite de esclarecimento, sendo entendido pela parte a linha de entendimento a qual calçou a sentença, incluindo análise documental anexada aos autos.

Assim, qualquer modificação do contido na sentença exarada, somente é possível via recursal própria do rito sumaríssimo, o Recurso Inominado.

Frise-se constar na sentença embargada os motivos e fundamentação que levou este Juízo ao julgamento pela improcedência da Ação. Desta feita, não havendo qualquer contradição, omissão ou erro material na sentença juntada aos autos, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto no evento de nº 41, e, com resolução de mérito, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do artigo 1.006 do Código de Processo Civil e, caso necessário, arquive-se independente de nova decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
23/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 18:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/08/2025 17:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/08/2025 12:14

Conclusão para despacho
20/08/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/08/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 14:50

Despacho - Mero expediente
08/08/2025 13:58

Conclusão para despacho
07/08/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
05/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
04/08/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2025 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/08/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 13:37

Conclusão para julgamento
30/07/2025 08:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
30/07/2025 08:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 29/07/2025 17:00. Refer. Evento 15
29/07/2025 16:56

Protocolizada Petição
28/07/2025 20:27

Protocolizada Petição
28/07/2025 09:59

Juntada - Informações
25/07/2025 12:47

Protocolizada Petição
22/07/2025 18:00

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
18/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 11:29

Protocolizada Petição
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 09:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 08:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0010558-63.2025.8.27.2706/TORELATOR: KILBER CORREIA LOPESAUTOR: JEFERSON FEREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): DAVID SADRAC RODRIGUES ALVES DAS NEVES (OAB TO005413)ADVOGADO(A): NATHÁLLIA GONÇALVES MARTINS (OAB TO013660)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 30/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
02/07/2025 19:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 15:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/07/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/06/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/06/2025 14:10

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 29/07/2025 17:00
11/06/2025 17:12

Protocolizada Petição
05/06/2025 18:33

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 15:57

Conclusão para despacho
05/06/2025 11:20

Protocolizada Petição
05/06/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/05/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:50

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 13:16

Conclusão para despacho
13/05/2025 13:16

Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 13:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/05/2025 11:18

Protocolizada Petição
13/05/2025 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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