TJTO - 0002230-80.2022.8.27.2729

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

GABRIELLA DE OLIVEIRA SANTIAGO

CPF *27.***.*80-05

Polo Passivo

Partes

J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 84.447.804/0001-23

Advogados

GILBERTO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

CPF *92.***.*44-34

RENATA MALCON MARQUES BADARO DE ALMEIDA

CPF *41.***.*18-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 04/07/2025 09:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 03/07/2025 08:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Execução Fiscal Nº 0002230-80.2022.8.27.2729/TO RÉU: J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA (OAB BA022772)ADVOGADO(A): RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMEIDA (OAB BA024805) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante das Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.  No evento 34 sobreveio aos autos a sentença proferida nos autos 0019073-23.2022.8.27.2729.

    Eis o relato do essencial.

    DECIDO.

    Inicialmente, cumpre observar a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0019073-23.2022.8.27.2729, pela qual foi declarada a nulidade do processo administrativo n° 0408-028.771-2, bem como a CDA nº J2732/2021.

    Sabe-se que o interesse de agir exige a demonstração do binômio necessidade/adequação.

    Contudo, para obtenção do provimento de mérito é necessário que o interesse perdure até a entrega da prestação jurisdicional, conforme inteligência do art. 493 do CPC.

    Assim, ausente o interesse de agir no curso da demanda impõe-se a extinção do feito sem apreciação do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC).

    ISTO POSTO, nos termos dos fundamentos acima alinhavados, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da ausência do interesse de agir (inutilidade do provimento de mérito pela perda superveniente do objeto da demanda).

    Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias.

    Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito.

    CONDENO a Fazenda Pública Exequente ao pagamento das despesas processuais, e se houve adiantamento, das custas judiciárias, em consonância com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência n. 8 (Apelação Cível n. 0031752-26.2020.8.27.2729).

    Honorários pela Fazenda Pública Exequente, em razão do princípio da Causalidade, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em razão do valor da dívida ativa, porquanto inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, art. 496, § 3º, II, do CPC.

    Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

    Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 30/06/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 18:43

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

  • 16/06/2025 14:32

    Conclusão para julgamento

  • 16/06/2025 14:31

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0019073-23.2022.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 88

  • 16/06/2025 14:30

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 11/06/2024 05:51

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução

  • 07/06/2024 15:21

    Conclusão para despacho

  • 05/06/2024 08:44

    Lavrada Certidão

  • 29/01/2024 16:20

    Despacho - Mero expediente

  • 12/12/2023 14:55

    Juntada - Informações

  • 15/09/2023 18:31

    Despacho - Mero expediente

  • 23/06/2023 15:09

    Conclusão para despacho

  • 15/05/2023 20:31

    Protocolizada Petição

  • 10/04/2023 15:04

    Lavrada Certidão

  • 11/08/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 20/07/2022 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 20/07/2022 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2022 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 17/06/2022 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 15/06/2022 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 10:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 16/05/2022 13:08

    Protocolizada Petição

  • 14/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 13/05/2022 17:02

    Protocolizada Petição

  • 09/05/2022 18:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 09/05/2022 18:17

    Protocolizada Petição

  • 05/05/2022 12:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 04/05/2022 16:42

    Juntada - Aviso de recebimento (AR)

  • 04/05/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 18:05

    Protocolizada Petição

  • 30/03/2022 17:15

    Expedido Carta pelo Correio

  • 28/03/2022 20:54

    Despacho - Mero expediente

  • 26/01/2022 13:33

    Conclusão para despacho

  • 26/01/2022 13:33

    Processo Corretamente Autuado

  • 26/01/2022 13:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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