17/07/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 09:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 08:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005017-20.2020.8.27.2740/TO REQUERENTE: MARGARIDA RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): MARY LANY RODRIGUES DE FREITAS (OAB TO002632) DESPACHO/DECISÃO A sentença (evento 38, SENT1) foi mantida pelo TJTO (e-Proc 2º grau - evento 12, ACOR1) e transitou em julgado (evento 55, CERT1).

Defiro o requerimento de cumprimento de sentença (obrigação de fazer), porque está regularmente instruído e atende aos requisitos do artigo 536 do CPC.

PROCEDA-SE com a evolução de classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos documentação que comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada por sentença / acórdão com trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada dia de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será revertido em favor da parte requerente.

DETERMINO que a Fazenda Pública executada, no mesmo prazo acima, apresente nos autos fichas financeiras da Exequente com demonstrativo de seus vencimentos desde sua admissão ao serviço público até o mês anterior à incorporação em folha de pagamento dos direitos reconhecidos judicialmente, sob pena de crime de desobediência (artigo 524, §3º, CPC).

ADVIRTA-SE a Fazenda Pública que o descumprimento injustificado da ordem incidirá nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (artigo 536, §3º, CPC).

Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do presente feito.

Caso haja o transcurso do prazo aberto sem resposta, INTIME-A pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos informando se ainda possui interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Ultimadas as providências acima, volvam-me os autos conclusos.

Tocantinópolis, 14 de abril de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
30/06/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 08:25

Protocolizada Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/04/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 16:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
14/04/2025 17:32

Decisão - Outras Decisões
17/12/2024 14:06

Conclusão para despacho
17/12/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
13/11/2024 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
21/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:56

Trânsito em Julgado
21/10/2024 12:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/07/2024 15:00

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTOP1ECIV Número: 00050172020208272740/TJTO
13/09/2023 16:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTOP1ECIV -> TJTO
13/09/2023 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
13/09/2023 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/09/2023 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/09/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/08/2023 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/08/2023
03/08/2023 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
26/07/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
12/07/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2023 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/05/2023 10:51

Protocolizada Petição
26/04/2022 14:03

Conclusão para decisão
30/03/2022 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/02/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/02/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/02/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2022 15:36

Recebidos os autos - TJTO
10/02/2022 19:03

Despacho - Mero expediente
26/10/2021 09:23

Conclusão para despacho
16/08/2021 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/08/2021 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/08/2021 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2021 15:32

Protocolizada Petição
31/05/2021 10:31

Protocolizada Petição
10/05/2021 14:56

Recebidos os autos - TJTO
10/05/2021 10:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
10/05/2021 10:38

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
23/04/2021 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2021 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
15/04/2021 16:15

Expedido Mandado
14/04/2021 19:23

Expedido Mandado
14/04/2021 15:31

Recebidos os autos - TJTO
06/04/2021 17:46

Recebidos os autos
31/03/2021 09:59

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
30/03/2021 10:56

Conclusão para despacho
20/02/2021 14:51

Protocolizada Petição
25/11/2020 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/11/2020 10:57

Recebidos os autos
05/11/2020 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 18:01

Despacho - Mero expediente
04/11/2020 09:24

Conclusão para despacho
04/11/2020 09:24

Processo Corretamente Autuado
04/11/2020 09:23

Recebidos os autos
01/11/2020 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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