TJTO - 0018613-71.2023.8.27.2706
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/09/2025 02:56 Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123 
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                                            03/09/2025 02:21 Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123 
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                                            03/09/2025 00:00 Intimação Cumprimento de sentença Nº 0018613-71.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: WALISON ALVES DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO LIMA DUARTE (OAB TO011004)ADVOGADO(A): SIMONE DA SILVA MORAIS (OAB TO009622)REQUERIDO: ORLANDO GONÇALVES MENDESADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES LOPES WIZIACK (OAB TO009841)ADVOGADO(A): HELLEN CRISTINA FERNANDES RIBEIRO TURMINA (OAB TO012048) SENTENÇA Vistos e etc.
 
 Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo executivo por sentença (CPC, art. 925), o que guarda similitude com o art. 485 do Código de Processo Civil, operando-se a extinção do processo com resolução do mérito.
 
 Diante disso, nos termo do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
 
 Transitado em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Araguaína, Estado do Tocantins.
 
 KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
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                                            02/09/2025 15:05 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122 
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                                            02/09/2025 15:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 
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                                            02/09/2025 14:57 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            02/09/2025 14:57 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            01/09/2025 15:43 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença 
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                                            01/09/2025 14:27 Conclusão para julgamento 
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                                            01/09/2025 14:11 Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 039003912025 
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                                            29/08/2025 15:06 Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 039003912025 
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                                            27/08/2025 11:10 Despacho - Mero expediente 
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                                            27/08/2025 02:49 Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 111 
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                                            26/08/2025 12:37 Conclusão para despacho 
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                                            26/08/2025 11:04 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111 
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                                            26/08/2025 11:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 
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                                            26/08/2025 02:16 Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 111 
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                                            26/08/2025 00:00 Intimação Cumprimento de sentença Nº 0018613-71.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: WALISON ALVES DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO LIMA DUARTE (OAB TO011004)ADVOGADO(A): SIMONE DA SILVA MORAIS (OAB TO009622) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.
 
 Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Araguaína, Estado do Tocantins.
 
 KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
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                                            25/08/2025 13:57 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            22/08/2025 17:14 Despacho - Mero expediente 
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                                            22/08/2025 16:47 Conclusão para despacho 
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                                            22/08/2025 16:47 Lavrada Certidão 
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                                            20/08/2025 17:51 Despacho - Mero expediente 
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                                            20/08/2025 12:14 Conclusão para despacho 
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                                            19/08/2025 19:11 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101 
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                                            13/08/2025 16:52 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025 
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                                            25/07/2025 02:39 Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 101 
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                                            24/07/2025 02:08 Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 101 
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                                            24/07/2025 00:00 Intimação Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018613-71.2023.8.27.2706/TO REQUERIDO: ORLANDO GONÇALVES MENDESADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES LOPES WIZIACK (OAB TO009841)ADVOGADO(A): HELLEN CRISTINA FERNANDES RIBEIRO TURMINA (OAB TO012048) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.
 
 PROCEDA-SE à evolução da classe processual para "cumprimento de sentença", caso já não o tenha sido feito. O processo seguirá o rito previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, exceto quanto aos honorários de 10%, inaplicável aos processos da Lei 9.099/1995 (FONAJE, Enunciado 97, in fine).
 
 Intimem-se a parte executada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a sentença.
 
 Não efetuado o pagamento, proceda-se imediatamente, a penhora e avaliação de tantos bens ou valores quantos forem necessários à garantia da execução, advertindo-se o/a(s) Executado/a(s) que poderá(ão) embargar em audiência, garantido o Juízo (artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95).
 
 Caso não seja(m) encontrado/a(s) o/a(s) executado/a(s) ou bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar atual endereço do/a(s) devedor(es/as) ou bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Araguaína, Estado do Tocantins.
 
 KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
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                                            23/07/2025 13:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            23/07/2025 13:27 Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível" 
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                                            22/07/2025 17:15 Despacho - Mero expediente 
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                                            22/07/2025 12:12 Conclusão para despacho 
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                                            21/07/2025 19:52 Protocolizada Petição 
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                                            18/07/2025 16:38 Despacho - Mero expediente 
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                                            18/07/2025 13:20 Conclusão para despacho 
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                                            18/07/2025 13:20 Lavrada Certidão 
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                                            12/07/2025 00:31 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90 
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                                            04/07/2025 09:31 Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90 
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                                            03/07/2025 08:16 Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90 
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                                            03/07/2025 00:00 Intimação Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018613-71.2023.8.27.2706/TO AUTOR: WALISON ALVES DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO LIMA DUARTE (OAB TO011004)ADVOGADO(A): SIMONE DA SILVA MORAIS (OAB TO009622)RÉU: ORLANDO GONÇALVES MENDESADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES LOPES WIZIACK (OAB TO009841)ADVOGADO(A): HELLEN CRISTINA FERNANDES RIBEIRO TURMINA (OAB TO012048) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.
 
 Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Araguaína, Estado do Tocantins.
 
 KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
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                                            30/06/2025 14:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            30/06/2025 14:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            27/06/2025 15:43 Despacho - Mero expediente 
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                                            27/06/2025 14:03 Conclusão para despacho 
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                                            26/06/2025 11:45 Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARA2JECIV 
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                                            26/06/2025 11:44 Remessa - por julgamento definitivo do recurso 
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                                            25/06/2025 17:52 Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem 
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                                            25/06/2025 12:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/06/2025 12:42 Trânsito em Julgado 
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                                            25/06/2025 00:04 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76 
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                                            20/06/2025 02:10 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025 
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                                            20/06/2025 02:10 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025 
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                                            30/05/2025 02:41 Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76 
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                                            29/05/2025 02:10 Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76 
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                                            28/05/2025 14:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            28/05/2025 14:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            28/05/2025 14:14 Juntada - Documento - Acórdão-Mérito 
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                                            23/05/2025 14:25 Juntada - Documento - Relatório e Voto 
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                                            16/05/2025 22:20 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade 
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                                            29/04/2025 12:05 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            28/04/2025 16:17 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            28/04/2025 16:17 Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 255 
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                                            12/11/2024 16:20 Conclusão para despacho 
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                                            12/11/2024 16:19 Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado 
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                                            12/11/2024 14:09 Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2 
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                                            11/11/2024 18:25 Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça 
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                                            11/11/2024 12:32 Conclusão para despacho 
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                                            08/11/2024 15:05 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61 
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                                            27/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
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                                            17/10/2024 14:11 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            15/10/2024 18:17 Despacho - Mero expediente 
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                                            15/10/2024 12:29 Conclusão para despacho 
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                                            15/10/2024 00:07 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52 
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                                            14/10/2024 20:47 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            14/10/2024 20:30 Protocolizada Petição 
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                                            29/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53 
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                                            21/09/2024 00:06 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43 
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                                            19/09/2024 14:56 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            19/09/2024 14:56 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            18/09/2024 18:21 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte 
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                                            16/09/2024 22:48 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024 
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                                            12/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43 
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                                            09/09/2024 17:47 Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Instrução e Julgamento Cível - 03/09/2024 17:15. Refer. Evento 33 
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                                            09/09/2024 12:33 Conclusão para julgamento 
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                                            05/09/2024 16:26 Lavrada Certidão 
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                                            05/09/2024 14:39 Juntada - Outros documentos 
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                                            02/09/2024 18:23 Protocolizada Petição 
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                                            02/09/2024 15:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/09/2024 15:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/08/2024 20:06 Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40 
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                                            12/07/2024 18:25 Expedido Carta pelo Correio - 1 carta 
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                                            27/05/2024 07:30 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34 
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                                            23/05/2024 09:57 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            18/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35 
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                                            08/05/2024 17:50 Lavrada Certidão 
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                                            08/05/2024 17:49 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência 
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                                            08/05/2024 17:49 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência 
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                                            08/05/2024 17:49 Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 03/09/2024 17:15 
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                                            29/01/2024 15:21 Protocolizada Petição 
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                                            23/01/2024 10:38 Protocolizada Petição 
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                                            23/01/2024 09:41 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26 
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                                            22/01/2024 09:59 Protocolizada Petição 
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                                            16/01/2024 14:41 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25 
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                                            25/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26 
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                                            15/12/2023 14:29 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            15/12/2023 14:29 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            14/12/2023 18:43 Despacho - Mero expediente 
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                                            14/12/2023 17:09 Juntada - Certidão 
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                                            14/12/2023 14:11 Conclusão para despacho 
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                                            13/12/2023 17:09 Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV 
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                                            13/12/2023 17:08 Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/12/2023 17:30. Refer. Evento 11 
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                                            11/12/2023 15:41 Protocolizada Petição 
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                                            07/12/2023 13:51 Juntada - Informações 
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                                            28/11/2023 15:32 Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC 
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                                            27/11/2023 17:07 Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13 
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                                            13/11/2023 09:07 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            09/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            01/11/2023 10:46 Expedido Carta pelo Correio - 1 carta 
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                                            30/10/2023 17:56 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência 
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                                            30/10/2023 17:56 Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/12/2023 17:30 
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                                            29/09/2023 17:18 Despacho - Mero expediente 
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                                            27/09/2023 13:41 Conclusão para despacho 
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                                            26/09/2023 10:09 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            11/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            01/09/2023 16:22 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            01/09/2023 15:51 Despacho - Mero expediente 
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                                            01/09/2023 15:40 Conclusão para despacho 
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                                            01/09/2023 15:40 Processo Corretamente Autuado 
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                                            01/09/2023 12:54 Protocolizada Petição 
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                                            01/09/2023 12:53 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/06/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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