10/07/2025 16:34

Conclusão para despacho
10/07/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 09:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 08:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005636-18.2021.8.27.2706/TO AUTOR: UMBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR LTDAADVOGADO(A): ANNA BEATRIZ BORGES RODRIGUES NOGUEIRA (OAB TO011478)ADVOGADO(A): ROGÉRIO BONIEK LOPES SANTANA (OAB TO006132) DESPACHO/DECISÃO Considerando que os bens alienados fiduciariamente não podem ser objeto de penhora, uma vez que não integram plenamente o patrimônio do devedor.

Trata-se de bem com cláusula de inalienabilidade relativa, cuja propriedade é resolúvel e permanece com o credor fiduciário até a quitação integral da dívida.

No caso dos autos, o imóvel indicado pelo exequente está gravado com alienação fiduciária, o que significa que sua titularidade ainda pertence à instituição financeira fiduciária, sendo o executado apenas possuidor direto.

Por essa razão, não é possível a constrição do referido bem, salvo se demonstrada a quitação da dívida e a efetiva baixa da alienação, o que não ocorreu.

Além disso, o exequente não comprovou que o bem seria suficiente para garantir a integralidade do débito, o que compromete a utilidade da medida pretendida.

Nesse passo, determino a Escrivania que intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens do devedor passiveis de constrição judicial, sob pena de extinção do processo.

Advirta-se a parte exequente que não serão deferidas novas tentativas de procura de bens e/ou valores através dos mecanismos já deferidos por Este Juízo.

Sem a devida comprovação de alteração da situação econômica da parte executada.
30/06/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:26

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 13:10

Conclusão para despacho
18/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 107, 103 e 104
17/03/2025 16:01

Protocolizada Petição
12/03/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 103, 104 e 105
27/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:42

Trânsito em Julgado
27/02/2025 11:19

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
27/02/2025 11:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/10/2024 14:21

Protocolizada Petição
09/10/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
09/10/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/10/2024 12:17

Conclusão para despacho
07/10/2024 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
07/10/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/09/2024 16:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
20/09/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 11:11

Conclusão para julgamento
19/09/2024 07:20

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 038004732024
18/09/2024 16:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 038004732024
18/09/2024 13:16

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 12:58

Conclusão para despacho
26/08/2024 13:54

Juntada de Guia Depósito Judicial
26/08/2024 13:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Juntada de Guia Depósito Judicial - 26/08/2024 13:41:45)
18/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
09/07/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/06/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:50

Lavrada Certidão
27/06/2024 13:26

Lavrada Certidão
25/06/2024 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
25/06/2024 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/06/2024 16:28

Despacho - Mero expediente
25/06/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:56

Protocolizada Petição
12/06/2024 14:09

Conclusão para despacho
12/06/2024 13:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
12/06/2024 13:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/06/2024 18:26. Refer. Evento 53
11/06/2024 17:58

Protocolizada Petição
10/06/2024 18:31

Juntada - Certidão
10/06/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/05/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
23/05/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/05/2024 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
20/05/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/05/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 11/06/2024 17:55
25/04/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
08/12/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/11/2023 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:47

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
06/06/2023 11:12

Conclusão para despacho
05/06/2023 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/05/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2023 18:13

Despacho - Mero expediente
23/03/2023 10:41

Protocolizada Petição
09/01/2023 10:41

Conclusão para despacho
16/12/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
12/12/2022 21:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
12/12/2022 21:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 12/12/2022 15:30. Refer. Evento 22
12/12/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
09/12/2022 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
09/12/2022 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/12/2022 10:04

Juntada - Certidão
05/12/2022 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/12/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 11:16

Protocolizada Petição
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/11/2022 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
16/11/2022 14:02

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
16/11/2022 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/11/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 12/12/2022 15:30
14/10/2022 17:00

Despacho - Mero expediente
22/07/2022 12:46

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 17:24

Conclusão para despacho
28/06/2022 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/06/2022 17:03

Expedido Carta pelo Correio
13/06/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 12:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
28/04/2022 12:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
22/11/2021 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
22/11/2021 17:00

Expedido Mandado
22/11/2021 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
22/11/2021 16:59

Expedido Mandado
13/09/2021 17:31

Lavrada Certidão
02/08/2021 10:10

Protocolizada Petição
22/06/2021 17:24

Lavrada Certidão
23/03/2021 12:35

Despacho - Mero expediente
25/02/2021 13:08

Conclusão para despacho
25/02/2021 13:08

Processo Corretamente Autuado
23/02/2021 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00