25/06/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
20/06/2025 07:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
18/06/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013377-35.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSANGELA PIMENTA DE SOUSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 601,51 (seiscentos e um reais e cinquenta e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:26

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/05/2025 13:53

Conclusão para decisão
15/05/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/04/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/02/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 12:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2025 19:23

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 12:45

Conclusão para despacho
18/02/2025 15:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
08/02/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/12/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/12/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:32

Lavrada Certidão
16/12/2024 17:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
16/12/2024 17:08

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/12/2024 17:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/12/2024 17:07

Trânsito em Julgado
16/12/2024 16:18

Protocolizada Petição
16/12/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/11/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/11/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/11/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/11/2024 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/11/2024 19:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
13/11/2024 18:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/09/2024 16:58

Conclusão para despacho
26/09/2024 16:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/09/2024 16:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
20/09/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/09/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/09/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/09/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/09/2024 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/08/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/08/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
21/08/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/08/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 17:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2024 14:27

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
02/07/2024 12:58

Conclusão para julgamento
01/07/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/06/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/06/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/06/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/06/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/05/2024 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/05/2024 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 21:36

Despacho - Determinação de Citação
07/05/2024 16:02

Conclusão para despacho
07/05/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 21:37

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/04/2024 16:41

Conclusão para despacho
16/04/2024 16:41

Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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