TJTO - 0000915-39.2025.8.27.2720
1ª instância - Juizo Unico - Goiatins
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 09:36
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23
-
03/07/2025 08:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Arrolamento Sumário Nº 0000915-39.2025.8.27.2720/TO AUTOR: JUCELIA DA SILVA BATISTAADVOGADO(A): CAYO BANDEIRA COELHO (OAB TO008850)ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049)AUTOR: JUCELMA DA SILVA BATISTAADVOGADO(A): CAYO BANDEIRA COELHO (OAB TO008850)ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049)AUTOR: JOAL DA SILVA BATISTAADVOGADO(A): CAYO BANDEIRA COELHO (OAB TO008850)ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049)AUTOR: JUCIVANIA DA SILVA BATISTAADVOGADO(A): CAYO BANDEIRA COELHO (OAB TO008850)ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049)AUTOR: JUCILEIDE DA SILVA BATISTAADVOGADO(A): CAYO BANDEIRA COELHO (OAB TO008850)ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049)AUTOR: JUCILENE DA SILVA BATISTAADVOGADO(A): CAYO BANDEIRA COELHO (OAB TO008850)ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049)AUTOR: JOHAN DA SILVA BATISTAADVOGADO(A): CAYO BANDEIRA COELHO (OAB TO008850)ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049)AUTOR: JOEL FERREIRA CARVALHOADVOGADO(A): CAYO BANDEIRA COELHO (OAB TO008850)ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de "ABERTURA DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO", em que as partes pedem o recebimento da ação por meio do arrolamento sumário, fundamentando o pedido no Art. 659 do Código de Processo Civil.
II - DA EMENDA À INICIAL Dentre os bens arrolados, a parte autora indicou a existência de semoventes, sem, contudo, quantificá-los, e tampouco, indicar o valor venal destes, razão pela qual, deve indicar o valor destes, ainda que aproximado, inclusive procedendo à retificação do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, adequar o valor da causa. II - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Seguindo orientação firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do Sodalício Superior, para a concessão da Justiça Gratuita não é suficiente a mera formulação de pedido, devendo a situação de hipossuficiência da parte ser comprovada nos autos.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
RECURSO IMPROVIDO.1.
Não merece acolhida a pretensão de deferimento da gratuidade processual, porquanto não foram apresentados documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência financeira da agravante, sendo que os boletos de despesas mensais juntados não comprovam a alegada falta de recursos, denotando, ao contrário, um padrão de vida superior à média de renda da população brasileira, inclusive a agravante no mês de Maio/2020 auferiu o rendimento bruto de R$ 23.997,97 e líquido de R$ 16.353,54, correspondente ao cargo de Major da Reserva da PMTO.2.
Agravo interno improvido. (TJTTO, Apelação nº. 0037911-58.2019.8.27.0000, Relatora Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, autuado em 18/12/2019) (grifei).
No caso em análise, as partes Requerentes se limitam a declarar que não possui condições de arcar com as custas processuais, juntando em alguns casos parcialmente as informações necessárias à análise, sem prejuízo do próprio sustento.
Todavia, neste contexto, não é lícito presumir que a parte executada seja hipossuficiente, devendo, para fazer jus à gratuidade, comprovar tal situação, o que não ocorreu, oportunidade em que faço menção ao brocardo da máxima de que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt).
Argumentam as autoras que são funcionários públicos, autônomos e assalariados.
E em suas procurações, alguns destes anexaram documentos que provariam a alegada hipossuficiência, contudo, numa primeira análise, insuficientes.
Ante o exposto, intimem-se as Requerentes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para juntar nos autos: declaração de hipossuficiência, comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes (art. 200, § 1º, do Provimento nº 11/2019 da CGJUSTO), sob pena de indeferimento do pedido, bem como, no mesmo prazo proceder à emenda a inicial, acima destacada.
CUMPRA-SE.
INTIME-SE.
EXPEÇA-SE o necessário.
Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico. -
30/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 17:23
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
29/05/2025 08:50
Protocolizada Petição
-
29/05/2025 08:50
Protocolizada Petição
-
29/05/2025 08:50
Protocolizada Petição
-
29/05/2025 08:50
Protocolizada Petição
-
29/05/2025 08:50
Protocolizada Petição
-
29/05/2025 08:50
Protocolizada Petição
-
29/05/2025 08:50
Protocolizada Petição
-
29/05/2025 08:50
Protocolizada Petição
-
28/05/2025 13:15
Conclusão para despacho
-
28/05/2025 13:14
Processo Corretamente Autuado
-
28/05/2025 13:13
Retificação de Classe Processual - DE: Inventário PARA: Arrolamento Sumário
-
27/05/2025 19:38
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOAL DA SILVA BATISTA - Guia 5719554 - R$ 100,00
-
27/05/2025 19:38
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOAL DA SILVA BATISTA - Guia 5719553 - R$ 8.034,40
-
27/05/2025 19:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0053303-23.2024.8.27.2729
Arthur Carlos de Oliveira Aguiar
Fundacao de Apoio Cientifico e Tecnologi...
Advogado: Arthur Carlos de Oliveira Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/12/2024 20:38
Processo nº 0009364-28.2025.8.27.2706
Shely Delinnajara Martins Silva
Diretoria de Assistencia a Saude do Esta...
Advogado: Mayla Marques Morais
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/05/2025 18:02
Processo nº 0019264-69.2024.8.27.2706
Maria Goreth Queiroz
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/09/2024 07:54
Processo nº 0005913-63.2023.8.27.2706
Jose Roberto Alves dos Santos
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/10/2023 15:00
Processo nº 0001886-58.2024.8.27.2720
Maria Raimunda de Souza
Satoru Sasano
Advogado: Helba Rayne Carvalho de Araujo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/11/2024 18:25