21/07/2025 12:03

Protocolizada Petição
18/07/2025 12:53

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 189004642025
17/07/2025 16:26

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189004652025
17/07/2025 16:26

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189004642025
15/07/2025 18:52

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189004642025
15/07/2025 18:51

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189004652025
14/07/2025 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
14/07/2025 13:10

Protocolizada Petição
05/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151
04/07/2025 10:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 09:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165
04/07/2025 09:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165
03/07/2025 09:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 08:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165
03/07/2025 08:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0031460-70.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: INTERCON SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDAADVOGADO(A): WANESSA PEREIRA DA SILVA (OAB TO004553)ADVOGADO(A): JORISTÉ COELHO SANTOS (OAB TO008095)REQUERIDO: PRIMAVIA MOTORS LTDAADVOGADO(A): LÍRIO DENONI (OAB MG062700)ADVOGADO(A): Malena Jacinto Ribeiro Torres (OAB MG176221)REQUERIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB MG076696) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Dispensável.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1.

ALVARÁ ELETRÔNICO Após o decurso de prazo da presente decisão, deve ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente e/ou seu advogado, para recebimento de R$ 281.391,69 (duzentos e oitenta e um mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos abaixo. - REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.

O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. - TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).

As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.

Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.

Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.

Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.

Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.

A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.

A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.

A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.

A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).

III- DISPOSITIVO Assim e nesta ordem: 1. Caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 1.1.

Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. 1.2.

No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 1.3.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. 1.4.

INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. 2. Cumpridas as determinações acima e, após o decurso do prazo da presente decisão, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte requerente e/ou seu advogado. 2.1.

PROMOVA a Secretaria a intimação pessoal da parte exequente do teor da presente decisão. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento do valor dá quitação à parte executada, a fim de que este processo seja extinto. 4.

Se der quitação, conclusos para julgamento em CONCLUSOS SENTENÇAS.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
02/07/2025 21:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
30/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:34

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 14:33

Conclusão para despacho
26/06/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
26/06/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
25/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:27

Protocolizada Petição
20/06/2025 04:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
04/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
04/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144
03/06/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 12:58

Decisão - Outras Decisões
02/06/2025 12:29

Conclusão para despacho
02/06/2025 12:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/06/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144
29/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:59

Trânsito em Julgado
14/04/2025 13:52

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00314607020228272729/TJTO
14/04/2025 13:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00314607020228272729/TJTO
19/11/2024 16:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
15/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
14/10/2024 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
18/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
16/09/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:51

Protocolizada Petição
09/09/2024 17:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5542551, Subguia 46390 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
05/09/2024 18:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5542551, Subguia 5429623
05/09/2024 18:37

Juntada - Guia Gerada - Apelação - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - Guia 5553779 - R$ 96,00
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
22/08/2024 12:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5542551, Subguia 5429623
22/08/2024 12:52

Juntada - Guia Gerada - Apelação - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - Guia 5542551 - R$ 96,00
15/08/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2024 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
23/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
15/05/2024 12:32

Conclusão para julgamento
15/05/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
13/05/2024 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
08/05/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
23/04/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:51

Protocolizada Petição
15/04/2024 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2024 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2024 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2024 08:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/04/2024 17:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/04/2024 16:08

Conclusão para despacho
01/04/2024 23:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
27/03/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
15/03/2024 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
12/03/2024 15:47

Protocolizada Petição
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
21/02/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
21/02/2024 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:06

Despacho - Mero expediente
05/12/2023 13:43

Conclusão para despacho
04/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
26/09/2023 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/09/2023 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/09/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 16:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/06/2023 17:42

Conclusão para julgamento
14/06/2023 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/06/2023 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
02/06/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/05/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/05/2023 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2023 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 14:59

Protocolizada Petição
28/04/2023 15:41

Decisão - Outras Decisões
27/04/2023 17:04

Conclusão para despacho
25/04/2023 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/04/2023 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 21:44

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 13:01

Conclusão para despacho
12/04/2023 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/03/2023 10:43

Protocolizada Petição
28/03/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
23/03/2023 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/03/2023 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
08/03/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/03/2023 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2023 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2023 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2023 20:27

Despacho - Mero expediente
07/02/2023 19:30

Conclusão para despacho
06/02/2023 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/12/2022 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/12/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 17:11

Protocolizada Petição
29/11/2022 12:17

Protocolizada Petição
17/11/2022 16:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
17/11/2022 16:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 09/11/2022 16:30. Refer. Evento 13
09/11/2022 14:43

Protocolizada Petição
09/11/2022 11:50

Protocolizada Petição
09/11/2022 11:14

Protocolizada Petição
08/11/2022 17:57

Juntada - Certidão
07/11/2022 17:56

Protocolizada Petição
26/10/2022 17:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
10/10/2022 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
04/10/2022 07:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
03/10/2022 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/10/2022 14:24

Protocolizada Petição
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/09/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 13:53

Juntada - Informações
16/09/2022 13:26

Protocolizada Petição
15/09/2022 16:39

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/09/2022 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/09/2022 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/09/2022 15:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
06/09/2022 15:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
06/09/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/11/2022 16:30
05/09/2022 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/09/2022 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/09/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 19:01

Decisão - Concessão - Liminar
22/08/2022 15:44

Conclusão para despacho
22/08/2022 15:42

Processo Corretamente Autuado
19/08/2022 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
19/08/2022 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
16/08/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 13:30

Lavrada Certidão
15/08/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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