10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/07/2025 09:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 09:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 08:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 08:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002473-83.2020.8.27.2732/TO REQUERENTE: MARIA ILMA PEREIRA MALHEIROSADVOGADO(A): ANA PAULA ROCHA DE SOUZA (OAB DF035751) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. DECIDO.

O título executivo judicial que baliza o presente cumprimento de sentença condenou o município de Paranã às seguintes obrigações (evento 76): "conceder, implementar e efetuar o pagamento à parte autora dos valores retroativos da Progressão Horizontal Classe C, de acordo com a Tabela 03 de vencimentos do Anexo III da Lei nº. 856/2012, com seus respectivos reflexos financeiros retroativos a 23/05/2018.

Em relação ao quantum devido, deverão incidir: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir do arbitramento, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC nº 113/2019".

No evento 84, corrigindo erro material da sentença, foi proferido despacho especificando que a progressão horizontal deverá ser para a classe D.

Dessa forma, de uma simples análise dos cálculos apresentados pela parte exequente (evento 100) é possível verificar a presença de incorreções que implicam em excesso de execução: (i) incluiu nos valores retroativos diferenças dos anos de 2015, 2016 e 2017.

Assim agindo, contrariou o título executivo judicial, que limitou os efeitos financeiros retroativos ao dia 23/05/2018; (ii) incluiu valores referentes a progressões que ultrapassam a concedida na sentença, para a classe D.

Ademais, os cálculos foram apresentados antes da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, o que impossibilita a verificação do termo final de pagamento dos valores retroativos.

Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo município de Paranã (evento 112) para reconhecer os erros de cálculos apontados e declarar a iliquidez da sentença.

Sem prejuízo do acima exposto, determino a intimação do Município de Paranã para que, no prazo de trinta dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer consistente em conceder e implementar a Progressão Horizontal Classe D para a parte autora.

Arbitro, desde logo, multa diária no importe de cem reais para cada dia de descumprimento, até o limite de dez mil reais.

A intimação deverá ocorrer de forma eletrônica e pessoal, em razão da multa arbitrada.

Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para que manifeste-se nos autos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
01/07/2025 18:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 120
01/07/2025 17:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 120
01/07/2025 17:42

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
30/06/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:15

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
31/03/2025 17:15

Conclusão para despacho
28/03/2025 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
17/02/2025 10:21

Protocolizada Petição
11/02/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
02/12/2024 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 09:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/11/2024 12:06

Conclusão para despacho
28/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
13/11/2024 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
22/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/10/2024 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:46

Trânsito em Julgado
23/09/2024 13:57

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 14:11

Conclusão para despacho
09/07/2024 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
26/06/2024 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/06/2024
19/06/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
10/06/2024 18:46

Protocolizada Petição
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
09/05/2024 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 10:40

Despacho - Mero expediente
29/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
07/11/2023 17:09

Conclusão para despacho
06/11/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
26/10/2023 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/10/2023 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2023 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/05/2023 13:47

Conclusão para julgamento
08/05/2023 17:08

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 18:22

Protocolizada Petição
24/03/2023 12:10

Conclusão para despacho
23/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
14/02/2023 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/01/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2023 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/01/2023 16:57

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 08:28

Conclusão para despacho
01/08/2022 19:54

Protocolizada Petição
04/06/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
30/05/2022 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
03/05/2022 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 16:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR
14/02/2022 12:22

Conclusão para despacho
12/02/2022 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/01/2022 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/12/2021 12:22

Despacho - Mero expediente
29/09/2021 12:43

Conclusão para despacho
27/09/2021 18:53

Protocolizada Petição
25/09/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/07/2021 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2021 15:25

Despacho - Mero expediente
14/07/2021 12:23

Conclusão para despacho
13/07/2021 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/07/2021 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
09/06/2021 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/06/2021 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/05/2021 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2021 17:00

Despacho - Mero expediente
23/04/2021 14:30

Conclusão para despacho
23/04/2021 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/02/2021 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2021 14:50

Despacho - Mero expediente
18/02/2021 21:00

Conclusão para despacho
18/02/2021 14:57

Recebidos os autos - Apelação Cível Número: 00024738320208272732/TJTO
21/01/2021 17:05

Protocolizada Petição
23/10/2020 15:28

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00024738320208272732/TJTO
31/08/2020 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
30/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/08/2020 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/08/2020 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/08/2020 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2020 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2020 12:43

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00024738320208272732/TJTO
20/08/2020 12:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 20/08/2020 12:40:28)
20/08/2020 12:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 20/08/2020 12:40:28)
19/08/2020 15:48

Despacho - Mero expediente
28/07/2020 12:40

Conclusão para despacho
27/07/2020 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2020 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2020 15:16

Despacho - Mero expediente
25/05/2020 10:45

Conclusão para despacho
25/05/2020 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/04/2020 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2020 13:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
15/04/2020 12:24

Conclusão para despacho
15/04/2020 12:23

Processo Corretamente Autuado
14/04/2020 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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