13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 5002071-43.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE: GILVAN NASCIMENTO NOLETOADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS ingressou com cumprimento de sentença em desfavor da parte executada, objetivando o pagamento dos honorários sucumbenciais.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando a ilegitimidade do Estado do Tocantins para ingressar com a execução dos honorários devidos aos Procuradores do Estado. É o relatório. Decido.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

A divergência entre as partes diz respeito a (i)legitimidade da exequente para pleitear o pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos Procuradores do Estado.

A respeito da legitimidade, a Súmula 306 do STJ dispõe que “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”.

Consoante se infere, o advogado e a parte possuem legitimidade concorrente para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios.

Neste sentido, é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO PATRONO E DA PARTE.

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1. A parte vencedora e seu procurador possuem legitimidade concorrente para cobrar, na fase de cumprimento de sentença, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. O artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, traz a destinação dos honorários advocatícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles ser dedicados aos Procuradores do Estado. 3. No presente caso, resta demonstrado nos autos que o Estado do Tocantins, através de sua Procuradoria própria, peticionou requerendo a intimação do executado para pagar os honorários advocatícios de sucumbência em que foi condenado, nos termos previstos no artigo 39 da citada legislação estadual e nas Resoluções nº 01 e 02/2014 do Conselho de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, através de depósito bancário identificado ou transferência eletrônica na conta corrente de titularidade da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins - APROETO, ou via emissão de boleto bancário. 4. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito originário em relação ao cumprimento da sentença de cobrança de honorários advocatícios promovido pela Fazenda Pública Estadual. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012742-15.2022.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 30/11/2022, DJe 09/12/2022 08:26:26) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/1999.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 85, §19 do CPC e a Súmula 306 do STJ dispõem acerca do tema.

Em âmbito estadual, o artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, estabelece a destinação dos honorários advocatícios em feitos que envolvam a Fazenda Pública, devendo eles serem dedicados aos Procuradores do Estado. 2.

No que se refere à legitimidade, esta Corte de Justiça possui precedentes no sentido de que tanto a parte quanto o advogado, possuem legitimidade para cobrar, na fase de cumprimento de sentença, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se, pois, de legitimidade concorrente. 3.

Agravo conhecido e provido.

Decisão reformada. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014006-67.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 01/03/2023, DJe 07/03/2023 16:12:54) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VERBA HONORÁRIA.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE MUNICÍPIO DE PALMAS E PROCURADORES DO MUNICÍPIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1. A parte vencedora da ação de conhecimento detém legitimidade para executar a verba honorária, não sendo esta prerrogativa exclusiva do advogado, caracterizando caso de legitimidade concorrente. 2. É pacífico o entendimento de que o advogado constituído e a parte possuem legitimidade concorrente para executar os honorários de sucumbência decorrentes de título executivo judicial, nos termos da Súmula 306 do STJ. 3. Necessário o provimento do recurso para permitir que o cumprimento de sentença originária do presente recurso possa ser regularmente processada. 4. Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015091-88.2022.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 01/03/2023, DJe 03/03/2023 16:05:55) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 523, § 1º do CPC).

Intime-se as partes desta decisão, com prazo de 15 (quinze) dias.

Preclusão a presente decisão, não havendo alteração quanto ao decidido, determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
20/08/2024 14:21

Conclusão para despacho
20/08/2024 14:20

Processo Reativado
20/08/2024 10:07

Protocolizada Petição
01/07/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
27/06/2024 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
27/06/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
20/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:35

Baixa Definitiva
20/06/2024 15:35

Trânsito em Julgado
22/05/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
22/05/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/05/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130
17/05/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
17/05/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
16/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
14/05/2024 12:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/02/2024 19:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00089164920208272700/TJTO
26/02/2024 17:50

Conclusão para despacho
26/02/2024 15:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00089121220208272700/TJTO
26/02/2024 15:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00089147920208272700/TJTO
24/11/2023 16:18

Processo Corretamente Autuado
26/10/2023 13:02

Lavrada Certidão
23/10/2023 11:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00089139420208272700/TJTO
15/08/2023 15:14

Lavrada Certidão
26/01/2023 13:08

Lavrada Certidão
13/04/2022 12:18

Protocolizada Petição
30/11/2021 18:26

Despacho - Mero expediente
30/11/2021 14:31

Conclusão para despacho
30/11/2021 14:30

Juntada - Outros documentos
29/06/2020 17:43

Juntada - Informações
26/06/2020 11:16

Lavrada Certidão
26/06/2020 10:55

Lavrada Certidão
26/06/2020 01:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição no. *07.***.*00-46 processada no TJTO com o No. 00089147920208272700/TRF (CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO)
26/06/2020 01:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição no. *07.***.*00-45 processada no TJTO com o No. 00089139420208272700/TRF (CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO)
26/06/2020 01:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição no. *07.***.*00-33 processada no TJTO com o No. 00089121220208272700/TRF (GILVAN NASCIMENTO NOLETO)
26/06/2020 01:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição no. *07.***.*00-32 processada no TJTO com o No. 00089164920208272700/TRF (FRANCISCO DE ASSIS SOUSA PEREIRA)
25/06/2020 14:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/06/2020 14:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/06/2020 14:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/06/2020 14:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
24/06/2020 17:51

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *07.***.*00-46
24/06/2020 17:51

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *07.***.*00-46
24/06/2020 17:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *07.***.*00-46
24/06/2020 17:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *07.***.*00-32
24/06/2020 17:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *07.***.*00-33
24/06/2020 17:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *07.***.*00-45
24/06/2020 17:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *07.***.*00-45
24/06/2020 17:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *07.***.*00-32
24/06/2020 17:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *07.***.*00-33
24/06/2020 17:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *07.***.*00-33
24/06/2020 17:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *07.***.*00-32
24/06/2020 17:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *07.***.*00-32
24/06/2020 17:24

Lavrada Certidão
24/06/2020 16:44

Lavrada Certidão
23/06/2020 16:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
23/06/2020 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/06/2020 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/06/2020 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
23/06/2020 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/06/2020 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2020 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2020 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2020 15:10

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOPAL2FAZ
18/06/2020 15:09

Contador - Cálculo
18/06/2020 14:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2020 13:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
18/06/2020 13:44

Lavrada Certidão
17/03/2020 13:55

Lavrada Certidão
11/02/2020 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
06/02/2020 12:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
01/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
22/01/2020 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2020 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2020 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2020 10:37

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOPAL2FAZ
15/01/2020 11:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2020 11:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
12/11/2019 15:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
12/11/2019 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
07/11/2019 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2019 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2019 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2019 16:13

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOPAL2FAZ
04/11/2019 16:11

Contador - Cálculo
30/10/2019 07:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/10/2019 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
22/10/2019 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
01/10/2019 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
08/09/2019 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
03/09/2019 14:28

Protocolizada Petição
29/08/2019 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2019 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2019 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2019 10:00

Decisão - Acolhimento - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
08/08/2019 15:30

Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
15/05/2019 17:35

Conclusão para despacho
14/05/2019 17:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
19/04/2019 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
09/04/2019 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2019 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2019 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/02/2019 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/02/2019 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2019 08:35

Despacho - Mero expediente
19/10/2018 17:18

Conclusão para decisão
19/10/2018 17:17

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum"
19/10/2018 17:04

Protocolizada Petição
28/09/2018 14:41

Baixa Definitiva
20/08/2018 11:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
03/08/2018 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/07/2018 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/07/2018 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2018 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2018 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2018 08:53

Lavrada Certidão
23/07/2018 17:52

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOPAL2FAZJD para TOPAL2FAZJ)
23/07/2018 17:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/07/2018 17:52

Lavrada Certidão
09/04/2018 15:05

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00049394020168270000
09/06/2017 09:40

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação / Reexame Necessário Número: 00049394020168270000
14/11/2016 13:37

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação / Reexame Necessário Número: 00049394020168270000
01/04/2016 14:27

Remessa Externa - Em Grau de Recurso
01/04/2016 14:26

Distribuído - Apelação / Reexame Necessário Número: 00049394020168270000
04/02/2016 11:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/12/2015 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/12/2015 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2015 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2015 16:36

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
17/06/2015 16:49

Conclusão para ato diverso de sentença
17/06/2015 16:49

Processo Corretamente Autuado
17/06/2015 16:47

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe
08/04/2015 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/03/2015 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/03/2015 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
11/03/2015 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2015 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2015 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2014 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. aos Eventos: 2, 3 e 4
27/11/2014 10:04

Ciência - Expedida/Certificada
27/11/2014 10:04

Ciência - Expedida/Certificada
27/11/2014 10:04

Ciência - Expedida/Certificada
27/11/2014 09:41

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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