TJTO - 0017403-42.2025.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 19:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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04/07/2025 09:44
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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04/07/2025 09:42
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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03/07/2025 08:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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03/07/2025 08:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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03/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Fiscal Nº 0017403-42.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: ALENICE DIONIZIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTIANO FRANCISCO DE ASSIS (OAB TO003688) DESPACHO/DECISÃO ALENICE DIONIZIO DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do ESTADO DO TOCANTINS, postulando os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Eis o relato do essencial.
DECIDO.
Inicialmente, cumpre observar que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e taxa judiciária.
Essa presunção, contudo, é relativa e só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo.
No caso em análise, não é possível aferir esta condição, visto que não vislumbro comprovação da alegada hipossuficiência.
Desta feita, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do art. 98 do CPC.
Em regular prosseguimento do feito, INTIMO a parte Embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das Custas Iniciais do processo e Taxa Judiciária.
Anoto que o descumprimento de alguma dessas determinações importará no cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.
Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
02/07/2025 18:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/07/2025 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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30/06/2025 19:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699937, Subguia 5519872
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30/06/2025 19:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699936, Subguia 5519871
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30/06/2025 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 17:16
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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17/06/2025 13:28
Conclusão para despacho
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12/06/2025 18:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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28/05/2025 01:39
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
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25/05/2025 23:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
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22/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
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21/05/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/05/2025 16:40
Despacho - Mero expediente
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28/04/2025 14:35
Conclusão para despacho
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28/04/2025 14:35
Processo Corretamente Autuado
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28/04/2025 14:35
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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24/04/2025 09:51
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALENICE DIONIZIO DE OLIVEIRA - Guia 5699937 - R$ 50,00
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24/04/2025 09:51
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALENICE DIONIZIO DE OLIVEIRA - Guia 5699936 - R$ 1.124,74
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24/04/2025 09:51
Distribuído por dependência - Número: 00241398620198272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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