17/07/2025 09:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
12/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/07/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 12:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 12:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 11:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 11:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 09:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 10:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 10:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 10:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 10:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 08:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0027079-14.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOHNNY DA SILVA OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): GÉSUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS (OAB TO006167) DESPACHO/DECISÃO Em petição anexada no evento 9, PET1, a parte autora insurge-se em face da decisão que declinou da competência para julgamento do feito e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas, porquanto alega que o valor da causa ultrapassa o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos.

Pois bem. Consoante disposto no Decreto n° 12.342/2024, a partir de 01/01/2025 o salário mínimo está fixado no montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Destarte, o limite estabelecido no art. 2° da Lei 12.153/2009 - 60 salários mínimos - corresponde a R$ 91.080,00 (noventa e um mil oitenta reais).

Na espécie, o valor atribuído à causa foi R$ 86.074,71 (oitenta e seis mil setenta e quatro reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao parâmetro supramencionado.

Ademais, observo que a pretensão do requerente é de anulação de ato administrativo consistente na anotação de pontos em sua CNH decorrentes de infração de trânsito, o que foge da competência deste juízo.

Nesses termos, REJEITO o pedido formulado pelo autor e DETERMINO o cumprimento das determinações constantes na decisão proferida no evento 8, DECDESPA1.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
02/07/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 14:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
02/07/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:01

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
01/07/2025 15:59

Conclusão para decisão
01/07/2025 15:59

Processo Corretamente Autuado
01/07/2025 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAZJ para TOPAL1JEJ)
01/07/2025 14:39

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
30/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:18

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 15:41

Conclusão para despacho
26/06/2025 15:27

Protocolizada Petição
26/06/2025 14:19

Decisão - Declaração - Incompetência
25/06/2025 14:57

Conclusão para despacho
25/06/2025 14:57

Processo Corretamente Autuado
25/06/2025 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
24/06/2025 11:47

Decisão - Declaração - Incompetência
23/06/2025 15:56

Conclusão para decisão
20/06/2025 22:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010296-44.2025.8.27.2729

Marcos Costa Torres

Estado do Tocantins

Advogado: Simone da Silva Pires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0011290-72.2025.8.27.2729

Carlos Rita Alves de Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0005080-05.2025.8.27.2729

Joao Carlos Sousa Tavares

Estado do Tocantins

Advogado: Calebe da Rocha Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/02/2025 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0009018-08.2025.8.27.2729

Tatiane Andreia Schwinn Ramos

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0045676-65.2024.8.27.2729

Wesyon Oliveira Sales Bezerra

Estado do Tocantins

Advogado: Ana Gabriella Araujo Gomes Auerswald

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:54

Exibir Processo