18/07/2025 21:59

Baixa Definitiva
18/07/2025 21:59

Trânsito em Julgado
11/07/2025 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 00:14

Protocolizada Petição
04/07/2025 09:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 09:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 08:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 08:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0002316-46.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: R.

EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVA NEVES (OAB TO010508) SENTENÇA A parte reclamante R.

EMPREENDIMENTOS LTDA qualificada nos autos, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Palmas, aforou Reclamação Pré-Processual, requerendo audiência de conciliação e intimação da parte reclamada ORISVANIA VASCONCELOS PINTO para o comparecimento a audiência a ser designada, onde poderão compor a lide.

A audiência foi designada, bem como expedida a carta convite e ambos compareceram a audiência, restando exitosa a composição do acordo, nos termos ali expressos (evento 9).

Ao final requereram a homologação do acordo.

As partes acostaram documentos pertinentes a demanda e os autos vieram conclusos. Eis o breve relato do essencial.

DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

A Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social".

DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Custas na forma da lei. Após diligências necessárias dê-se baixa no processo.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
30/06/2025 21:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 21:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
25/06/2025 18:29

Conclusão para julgamento
25/06/2025 18:28

Processo Corretamente Autuado
25/06/2025 18:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Reclamação Pré-processual"
27/05/2025 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 20:13

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 15:47

Conclusão para despacho
25/02/2025 17:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 25/02/2025 16:00. Refer. Evento 2
24/02/2025 18:41

Juntada - Certidão
15/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/01/2025 14:45

Juntada - Certidão
28/01/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/01/2025 13:47

Expedido Mandado
28/01/2025 13:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 25/02/2025 16:00
21/01/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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