TJTO - 0012988-84.2023.8.27.2729
1ª instância - 6ª Vara Civel - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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03/09/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0012988-84.2023.8.27.2729/TOREQUERENTE: JAQUELINE RIBEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)SENTENÇAPor todo exposto, DECLARO a extinção da execução para que surta seus efeitos jurídicos, o que faço com fundamento nos artigos 924, II e 925, CPC.
Promova-se eventual desbloqueio de bens, se ainda pendente tal diligência.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.
Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.
Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos.
Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.
Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça.
Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.
Se não houver pedido de cumprimento de sentença, PROCEDA-SE à baixa definitiva dos autos no sistema.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual. -
02/09/2025 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/09/2025 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/09/2025 15:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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01/09/2025 16:20
Conclusão para julgamento
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24/07/2025 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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04/07/2025 09:50
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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04/07/2025 09:49
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 08:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 08:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0012988-84.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JAQUELINE RIBEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito. Intime-se.
Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual. -
30/06/2025 23:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 11:27
Despacho - Mero expediente
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12/06/2025 16:07
Conclusão para despacho
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30/04/2025 11:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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26/03/2025 16:06
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189001952025
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24/03/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 14:20
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189001952025
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25/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
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24/02/2025 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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12/02/2025 00:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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21/01/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/01/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/01/2025 15:41
Decisão - Outras Decisões
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21/01/2025 14:03
Conclusão para despacho
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21/01/2025 14:02
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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17/01/2025 18:24
Despacho - Mero expediente
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04/11/2024 18:15
Conclusão para despacho
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04/11/2024 18:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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04/11/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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25/10/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 12:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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25/09/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 20:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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16/09/2024 21:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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13/09/2024 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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27/08/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 16:17
Trânsito em Julgado
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27/08/2024 15:05
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00129888420238272729/TJTO
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27/08/2024 15:05
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00129888420238272729/TJTO
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05/07/2024 13:04
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
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05/07/2024 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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26/06/2024 23:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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21/06/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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19/06/2024 20:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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12/06/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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13/05/2024 21:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/05/2024 21:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/05/2024 16:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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30/04/2024 14:49
Conclusão para julgamento
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25/03/2024 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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15/03/2024 12:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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04/03/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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19/02/2024 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2024 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2024 15:07
Despacho - Mero expediente
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22/01/2024 17:06
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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29/11/2023 12:40
Conclusão para despacho
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13/09/2023 10:43
Protocolizada Petição
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24/08/2023 16:08
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/08/2023 16:00. Refer. Evento 6
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23/08/2023 20:50
Juntada - Certidão
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22/08/2023 15:26
Protocolizada Petição
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22/08/2023 15:25
Protocolizada Petição
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18/08/2023 13:34
Protocolizada Petição
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09/08/2023 16:11
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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13/06/2023 10:11
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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05/06/2023 14:38
Protocolizada Petição
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26/05/2023 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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26/05/2023 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/05/2023 12:49
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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22/05/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2023 17:11
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/08/2023 16:00
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17/04/2023 16:26
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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13/04/2023 14:31
Conclusão para despacho
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13/04/2023 14:30
Processo Corretamente Autuado
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05/04/2023 18:45
Protocolizada Petição
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05/04/2023 16:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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