TJTO - 0011420-62.2025.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 14:35
Conclusão para despacho
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29/07/2025 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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29/07/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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29/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Fiscal Nº 0011420-62.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: CAIO EMANUEL FERNANDES FONSECAADVOGADO(A): Amanda Milhomem Cardoso (OAB TO010295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo embargante, qualificado nos autos, para concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor.
Diz o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Na mesma linha, o art. 98 do Código de Processo Civil preceitua: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Com efeito, a gratuidade da justiça não é um benefício amplo e irrestrito; pelo contrário, sua concessão é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é pobre ou necessitada (Provimento Nº 2 /2023 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado).
No mesmo sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECOLHIMENTO DO PREPARO.
AUSÊNCIA.
DESERÇÃO.
SÚMULA 187/STJ.
NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015). 2.
A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada.
Conforme entendimento desta Corte: "É ônus da parte, portanto, no ato da interposição do recurso, fazer prova da condição de dispensa do recolhimento do preparo, permitindo que ao recurso seja dado o devido seguimento.
Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo" (AgRg nos EAREsp n. 116.672/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 2/10/2012). 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp: 1364847 SP (2018/0238049-2), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3a TURMA, Data do julgamento: 29/04/2019) (grifei).
Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNICA NÃO EVIDENCIADA.
INDEFERIMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática deve ser julgado prejudicado, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual. 2- É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 3- Pondero que a acepção de pobre no sentido da lei, diz respeito àquele que não possui meios de pagar as despesas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento de seu sustento e de sua família e, no caso dos autos, não restou provada a condição de pobreza invocada. 4- Desse modo, uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita. 5- Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001053-37.2023.8.27.2700, Rel.
JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 24/05/2023, DJe 26/05/2023 16:38:33) Desta feita, INTIMO o embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos, documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc. -
28/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 14:53
Despacho - Mero expediente
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24/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011420-62.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00108155320248272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAEMBARGANTE: CAIO EMANUEL FERNANDES FONSECAADVOGADO(A): Amanda Milhomem Cardoso (OAB TO010295)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 24 - 21/07/2025 - Juntada - Boleto Gerado Evento 23 - 21/07/2025 - Juntada - Boleto Gerado Evento 17 - 18/07/2025 - Despacho Mero expediente -
22/07/2025 16:41
Conclusão para despacho
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22/07/2025 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/07/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/07/2025 10:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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22/07/2025 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 20:11
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
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21/07/2025 20:10
Realizado cálculo de custas
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21/07/2025 20:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5759685, Subguia 5527004
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21/07/2025 20:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5759684, Subguia 5527003
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21/07/2025 20:09
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CAIO EMANUEL FERNANDES FONSECA - Guia 5759685 - R$ 50,00
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21/07/2025 20:09
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CAIO EMANUEL FERNANDES FONSECA - Guia 5759684 - R$ 1.177,24
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21/07/2025 16:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
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21/07/2025 16:31
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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21/07/2025 16:06
Protocolizada Petição
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18/07/2025 18:54
Despacho - Mero expediente
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08/07/2025 15:17
Conclusão para despacho
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04/07/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/06/2025 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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10/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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09/06/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/06/2025 17:18
Despacho - Mero expediente
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28/05/2025 08:12
Conclusão para despacho
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27/05/2025 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/04/2025 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2025 10:44
Despacho - Mero expediente
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18/03/2025 12:31
Conclusão para despacho
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18/03/2025 12:30
Processo Corretamente Autuado
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17/03/2025 18:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/03/2025 18:55
Distribuído por dependência - Número: 00108155320248272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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