TJTO - 5002627-11.2009.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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23/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5002627-11.2009.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002627-11.2009.8.27.2729/TO APELANTE: SIRLENE MARIA DA SILVA PIRES (INTERESSADO)ADVOGADO(A): VALDENOR TEOTONIO DA SILVA (OAB GO043162) DESPACHO A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).
Da análise dos autos verifica-se que o recorrente apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça.
No entanto, observa-se que as suas condições não revelam com clareza essa situação de vulnerabilidade financeira. Ressalte-se que para os jurisdicionados que não possuem condições de arcar com as despesas iniciais, mas não são economicamente hipossuficientes, no sentido jurídico do termo, o ordenamento jurídico oportuniza seu parcelamento.
Destarte, em atenção à disposição do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade promovendo a juntada das duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários, ou, no mesmo prazo, recolha o preparo correspondente. -
22/07/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 09:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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22/07/2025 09:47
Despacho - Mero Expediente
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16/07/2025 16:14
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB05 para GAB04)
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16/07/2025 15:17
Remessa Interna para redistribuir - SGB05 -> DISTR
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16/07/2025 15:17
Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
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10/07/2025 17:00
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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