23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0049427-94.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: SERGIO RIBEIRO MACIELADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13, §1º é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito no for realizado no prazo estabelecido.

Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema.
22/07/2025 12:25

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
22/07/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 22:53

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
21/07/2025 16:02

Conclusão para despacho
21/07/2025 16:02

Lavrada Certidão
12/06/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
15/04/2025 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
15/04/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 69
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 69 e 70
03/04/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
03/04/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
03/04/2025 16:04

Lavrada Certidão
03/04/2025 14:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
03/04/2025 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
03/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:05

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/03/2025 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
05/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/02/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
05/02/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 19:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/01/2025 17:44

Conclusão para decisão
27/01/2025 07:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
16/12/2024 16:59

Protocolizada Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/11/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:38

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 14:30

Conclusão para despacho
12/11/2024 14:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/11/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:45

Trânsito em Julgado
02/09/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/08/2024 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
09/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/08/2024 13:32

Conclusão para julgamento
25/04/2024 16:19

Protocolizada Petição
25/04/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/04/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/04/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/04/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/04/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/04/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2024 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/04/2024 13:32

Conclusão para julgamento
01/04/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/03/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/03/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/03/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/03/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/03/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/01/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/01/2024 10:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2024 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 21:59

Despacho - Mero expediente
09/01/2024 16:10

Conclusão para despacho
09/01/2024 16:10

Processo Corretamente Autuado
18/12/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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