28/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0019276-53.2020.8.27.2729/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO DA GLORIA (RÉU)ADVOGADO(A): FÁBIO ALAN DE SOUZA BATISTA (OAB TO007562)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 95 - 25/07/2025 - PETIÇÃO
26/07/2025 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
25/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
25/07/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 10:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
04/07/2025 10:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
04/07/2025 10:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
03/07/2025 08:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
03/07/2025 08:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
03/07/2025 08:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019276-53.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II (AUTOR)ADVOGADO(A): KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA (OAB TO008158)RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO DA GLORIA (RÉU)ADVOGADO(A): FÁBIO ALAN DE SOUZA BATISTA (OAB TO007562) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZO DE EXECUÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pelo Condomínio Palmas Vertical Residence North II contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, devido à inexistência de bens penhoráveis da executada, Luiz A.

R. da Gloria.

O recorrente pleiteia a reforma da decisão, a fim de que seja apreciado o pedido de penhora de imóvel e o redirecionamento da execução ao credor fiduciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em (i) definir a possibilidade de prosseguimento da execução nos Juizados Especiais, diante da ausência de bens penhoráveis, e (ii) estabelecer a viabilidade do redirecionamento da execução para o credor fiduciário, considerando a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A extinção do processo sem resolução de mérito, por inexistência de bens penhoráveis, está em conformidade com o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que autoriza essa medida quando não há bens suficientes para garantir a execução.

Tal medida também é respaldada pelo Enunciado 75 do FONAJE. 4.

A legislação dos Juizados Especiais não admite a suspensão do processo devido à ausência de bens penhoráveis, sendo a extinção do feito a solução legalmente prevista em tais circunstâncias. 5.

O pedido de redirecionamento da execução ao credor fiduciário, formulado em sede recursal, não pode ser conhecido, por configurar inovação recursal e por não ter sido apreciado pelo juízo de origem, conforme os princípios da impossibilidade de reformulação de pedidos em sede recursal. 6.

A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é do devedor fiduciante, conforme o artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/97, até que o credor fiduciário assuma a posse do imóvel, o que impede o redirecionamento da execução para o credor fiduciário neste momento processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A extinção do cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais, por inexistência de bens penhoráveis, é medida legal, prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e no Enunciado 75 do FONAJE. 2.

A legislação dos Juizados Especiais não admite a suspensão do processo por ausência de bens (art. 921 do CPC), devendo ser aplicado o regime jurídico específico da Lei 9.099/95. 3.

O redirecionamento da execução contra o credor fiduciário deve ser requerido oportunamente no juízo de origem, não sendo possível sua formulação direta em sede recursal.

Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 51, § 1º, e 53, § 4º; CPC, art. 921 (inaplicável); Enunciado 75 do FONAJE.

Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 21685603120248260000, Rel.

Paulo Ayrosa, julgado em 27/06/2024.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, e no entendimento jurisprudencial consolidado.

Custas pela recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:50

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 161
30/05/2025 17:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
28/10/2024 14:24

Conclusão para despacho
28/10/2024 14:24

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 12:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
13/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/08/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
05/08/2024 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
11/07/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2024 18:03

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
08/07/2024 15:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/06/2024 14:12

Conclusão para despacho
24/05/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/05/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 08:07

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 15:50

Conclusão para despacho
30/10/2023 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/10/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:58

Decisão - Outras Decisões
02/10/2023 18:04

Juntada - Informações
19/07/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/07/2023 15:12

Conclusão para despacho
03/07/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:57

Decisão - Outras Decisões
03/04/2023 15:01

Conclusão para despacho
23/03/2023 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/03/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 17:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
03/03/2023 16:17

Decisão - Outras Decisões
16/02/2023 16:23

Protocolizada Petição
03/02/2023 10:00

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
07/11/2022 17:28

Conclusão para despacho
16/08/2022 19:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
29/07/2022 10:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
29/07/2022 10:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/07/2022 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/07/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/07/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 17:26

Juntada - Outros documentos
15/06/2022 15:43

Juntada - Outros documentos
07/04/2022 16:53

Despacho - Mero expediente
08/03/2022 13:46

Despacho - Mero expediente
03/03/2022 20:28

Conclusão para despacho
02/03/2022 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/02/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 23:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
03/11/2021 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
03/11/2021 16:39

Expedido Mandado
29/09/2021 13:34

Despacho - Mero expediente
27/09/2021 18:18

Conclusão para despacho
20/09/2021 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/09/2021 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 13:38

Despacho - Mero expediente
02/07/2021 16:40

Conclusão para despacho
15/06/2021 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/06/2021 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/05/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2021 20:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL3JECIV
14/02/2021 20:05

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
02/02/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> TOPALCEMAN
20/07/2020 14:35

Encaminhamento Processual - TOPALJECN -> TOPAL3JECIV
14/05/2020 14:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALJECN -> TOPALCEMAN
11/05/2020 17:45

Despacho - Mero expediente
08/05/2020 15:39

Conclusão para despacho
08/05/2020 15:38

Processo Corretamente Autuado
05/05/2020 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes