TJTO - 0021757-47.2024.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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26/08/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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25/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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25/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021757-47.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DJALMA LAURINDO DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
22/08/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 13:16
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
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21/08/2025 13:15
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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21/08/2025 11:08
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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06/08/2025 10:52
Juntada - Certidão
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06/08/2025 10:51
Trânsito em Julgado
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15/07/2025 15:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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11/07/2025 22:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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04/07/2025 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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04/07/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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04/07/2025 10:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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04/07/2025 10:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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04/07/2025 10:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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03/07/2025 08:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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03/07/2025 08:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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03/07/2025 08:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0021757-47.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: DJALMA LAURINDO DE OLIVEIRA FILHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ABONO DE PERMANÊNCIA E PROGRESSÕES FUNCIONAIS.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS INDENIZADAS E ADICIONAL DE FÉRIAS.
TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que reconheceu o direito do servidor público DJALMA LAURINDO DE OLIVEIRA FILHO à inclusão do abono de permanência e das progressões funcionais na base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias, bem como condenou o ente público ao pagamento das diferenças apuradas, com correção pela taxa SELIC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição parcial das parcelas pleiteadas; (ii) verificar se o abono de permanência e as progressões funcionais devem integrar a base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias; e (iii) estabelecer se é válida a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária no caso.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932.
A ação foi ajuizada em 31/05/2024 e os pagamentos contestados ocorreram em fevereiro de 2022, não havendo prescrição a ser reconhecida. 4.
O termo inicial da prescrição conta-se do momento do pagamento indevido ou a menor, conforme o princípio da actio nata, que rege o nascimento da pretensão. 5.
A documentação juntada aos autos comprova que o autor percebia o abono de permanência à época de sua aposentadoria, sendo a verba de caráter permanente e remuneratório.
A jurisprudência do STJ entende que o abono de permanência deve compor a base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias. 6.
As progressões funcionais também integram a remuneração do cargo efetivo e, por consequência, devem ser incluídas na base de cálculo das verbas indenizatórias vinculadas à remuneração do servidor. 7.
A adoção da taxa SELIC como índice de correção monetária encontra respaldo na EC nº 113/2021 e nos Temas 905 e 1.037 do STJ, sendo válida sua aplicação isolada, sem cumulação com juros ou outro índice.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
O prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do pagamento a menor da verba pleiteada. 2.
O abono de permanência e as progressões funcionais integram a remuneração do servidor público e devem compor a base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias. 3.
A taxa SELIC é índice válido e suficiente para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, nos termos da EC nº 113/2021.
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; EC nº 113/2021; CPC, art. 489; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 275.337/RJ, Rel.
Min.
Herman Benjamin, DJe 06.03.2014; STJ, AgInt no REsp 2.026.028/AL, Rel.
Min.
Herman Benjamin, DJe 04.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.058.188/RS, Rel.
Min.
Sérgio Kukina, DJe 24.08.2023; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.037; STF, Súmula Vinculante 17.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:50
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 215
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30/05/2025 17:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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09/12/2024 14:37
Conclusão para despacho
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09/12/2024 14:36
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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09/12/2024 12:19
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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08/12/2024 22:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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14/11/2024 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/11/2024 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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04/11/2024 21:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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23/10/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/10/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/10/2024 22:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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03/10/2024 15:23
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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02/10/2024 12:39
Conclusão para despacho
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25/09/2024 23:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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25/09/2024 23:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/09/2024 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/09/2024 13:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/08/2024 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2024 06:06
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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15/08/2024 11:24
Conclusão para julgamento
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15/08/2024 09:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/08/2024 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/08/2024 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/08/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 23:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/07/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/06/2024 23:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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20/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/06/2024 13:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/06/2024 21:22
Despacho - Determinação de Citação
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07/06/2024 13:22
Conclusão para despacho
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07/06/2024 13:22
Processo Corretamente Autuado
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07/06/2024 13:19
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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31/05/2024 10:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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