23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
23/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003739-70.2022.8.27.2721/TO EXEQUENTE: MARIA DIVINA ALVES VILANOVA PINHEIROADVOGADO(A): JUSCICLÉIA PEREIRA DIAS FERREIRA (OAB TO011507) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido para que o oficial de justiça avaliador certifique sobre os bens que guarnecem a residência da executada, conforme previsão do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil.

O referido dispositivo legal prevê, in verbis: "Art. 836.

Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." "§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica." Dessa forma, a legislação processual autoriza que, na ausência de bens penhoráveis, o oficial de justiça/avaliador descreva, detalhadamente, os bens que guarnecem a residência do executado, a fim de permitir a verificação da possibilidade de eventual e futura constrição de bens que não sejam absolutamente impenhoráveis nos termos legais (art. 833, II do CPC).

Ante o exposto, considerando tentativas de penhoras anteriores frustradas, com fundamento no dispositivo legal acima transcrito c/c Arts. 797 e 829, § 2º, determino a expedição de mandado de constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação, para que o oficial de justiça/avaliador, ao realziar diligência no endereço residencial da executada, verifique a existência de bens penhoráveis e, na hipótese de não encontrar bens passíveis de penhora, descreva na certidão os bens que guarnecem a residência.

Todavia, primeiramente, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada no prazo de 5 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2025 18:23

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 13:04

Conclusão para despacho
27/03/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
06/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:29

Lavrada Certidão
27/02/2025 14:50

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 13:13

Conclusão para despacho
03/02/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
14/01/2025 09:49

Protocolizada Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/12/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:20

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
08/11/2024 16:54

Juntada - Informações
22/10/2024 09:57

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
21/10/2024 16:01

Conclusão para despacho
21/10/2024 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/10/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
30/09/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 08:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
27/09/2024 13:42

Conclusão para despacho
27/09/2024 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/09/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
10/09/2024 07:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 154002582024
05/09/2024 14:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 154002582024
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/08/2024 17:34

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
20/08/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 14:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
13/08/2024 13:16

Conclusão para despacho
12/08/2024 16:00

Protocolizada Petição
06/08/2024 17:14

Juntada - Informações
02/08/2024 16:48

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
02/08/2024 11:05

Conclusão para despacho
01/08/2024 14:19

Protocolizada Petição
01/08/2024 14:17

Protocolizada Petição
01/08/2024 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
01/08/2024 14:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 01/08/2024 14:00. Refer. Evento 72
26/07/2024 13:30

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
27/05/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/05/2024 15:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
09/05/2024 12:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
09/05/2024 12:27

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
09/05/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
07/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:34

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
07/05/2024 13:33

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/08/2024 14:00
06/05/2024 17:09

Despacho - Mero expediente
29/04/2024 15:23

Conclusão para despacho
29/04/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/04/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 09:49

Decisão - Outras Decisões
29/02/2024 12:25

Conclusão para despacho
28/02/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
14/02/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/02/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:27

Lavrada Certidão
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/01/2024 11:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
24/01/2024 17:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
24/01/2024 17:33

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
18/01/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 17:58

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 16:22

Conclusão para despacho
15/01/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/12/2023 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/11/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2023 10:44

Decisão - Outras Decisões
07/11/2023 17:33

Conclusão para despacho
07/11/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/11/2023 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/10/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 17:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/10/2023 12:21

Conclusão para julgamento
27/09/2023 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/09/2023 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:51

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/06/2023 17:07

Conclusão para despacho
30/06/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:09

Lavrada Certidão
13/06/2023 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/06/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/05/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 10:32

Lavrada Certidão
01/05/2023 13:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
24/04/2023 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
24/04/2023 14:00

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
18/04/2023 10:51

Lavrada Certidão
27/02/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
19/01/2023 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/12/2022 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/12/2022 11:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/11/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 10:45

Decisão - Outras Decisões
25/11/2022 14:49

Conclusão para despacho
25/11/2022 14:48

Lavrada Certidão
24/11/2022 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 18:04

Despacho - Mero expediente
27/10/2022 18:00

Conclusão para despacho
27/10/2022 17:59

Processo Corretamente Autuado
26/10/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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