23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015104-92.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA PAULA COSTA GAIOSO NASCIMENTOADVOGADO(A): ENRIKY ARAÚJO CASTRO (OAB TO013108)ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por ANA PAULA COSTA GAIOSO em desfavor do MUNICÍPIO DE PALMAS. Nos moldes do art. 337, §§ 1º, 3º e 5º, todos do Código de Processo Civil, dispõe que: "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo".

Em atenção ao sistema processual eletrônico e-proc, verifico que a parte autora ingressou com duas ações idênticas, sendo esta protocolada na Justiça Federal, e outra, sob n. 0028534-48.2024.8.27.2729, em trâmite neste 5º juizado especial, ambas postulando a declaração de nulidade do ato de eliminação da autora do concurso público regido pelo Edital nº 03/2024.

Por tal razão, considerando a identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de rigor o reconhecimento da litispendência, com a extinção desta segunda ação, protocolada posteriormente. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ: EXECUÇÃO.

MULTA ADMINISTRATIVA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA.

NATUREZA IDÊNTICA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

I - A ação de conhecimento com escopo de anular ou desconstituir o título executivo extrajudicial tem natureza idêntica à dos embargos à execução, ficando configurada a litispendência, quando presente identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.217.327/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/8/2018; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.041.483/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017; AgRg nos EREsp n. 1.156.545/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 4/10/2011.

II - A caracterização da referida litispendência ocorre independentemente da ação anulatória ter sido proposta antes ou depois da execução fiscal, tendo em vista a autonomia desta última em relação à demais ações (ação anulatória e embargos à execução).

III - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1616467 RN 2016/0195600-5, Data de Julgamento: 20/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022).

Por fim, necessário salientar que, nos moldes do § 1º, do art. 51, da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo, em qualquer hipótese legal, dispensa prévia intimação das partes, por força dos princípios da economia e celeridade processual. Ante o exposto, reconheço, de ofício a litispendência entre esta ação e o processo n. 0028534-48.2024.8.27.2729, e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se.

Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.
22/07/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 22:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/07/2025 16:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/06/2025 16:05

Conclusão para decisão
02/06/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 22:32

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 15:22

Conclusão para decisão
13/05/2025 15:21

Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL5JEJ)
12/05/2025 18:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/05/2025 16:23

Conclusão para julgamento
08/05/2025 19:37

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 15:22

Conclusão para decisão
24/04/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:55

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 12:57

Conclusão para decisão
08/04/2025 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
08/04/2025 16:16

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
08/04/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:41

Decisão - Declaração - Incompetência
08/04/2025 12:38

Conclusão para despacho
08/04/2025 12:38

Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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