18/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
08/07/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
04/07/2025 10:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
04/07/2025 10:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
04/07/2025 10:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 08:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 08:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 08:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001245-54.2021.8.27.2727/TO REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES BATISTAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MANOEL RODRIGUES BATISTA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 114.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no evento 123.

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de renúncia ao valor excedente, desde já ficam homologados.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
01/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/06/2025 14:56

Protocolizada Petição
03/06/2025 15:40

Protocolizada Petição
25/04/2025 14:39

Protocolizada Petição
21/03/2025 16:26

Conclusão para despacho
28/02/2025 09:23

Protocolizada Petição
20/02/2025 17:27

Protocolizada Petição
06/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
22/11/2024 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
22/11/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
19/11/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
19/11/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
05/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:49

Trânsito em Julgado
05/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
16/10/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
20/09/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/09/2024 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 11:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/08/2024 11:36

Conclusão para julgamento
15/07/2024 11:55

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
09/07/2024 16:32

Juntada - Informações
09/07/2024 13:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/04/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
11/04/2024 19:03

Conclusão para julgamento
11/04/2024 19:03

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 10/04/2024 16:50. Refer. Evento 90
10/04/2024 16:52

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 11:58

Protocolizada Petição
09/04/2024 15:50

Protocolizada Petição
03/04/2024 17:56

Conclusão para despacho
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/03/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 11:56

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 10/04/2024 16:50
12/03/2024 08:54

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/10/2023 18:54

Conclusão para decisão
19/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
09/10/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
03/10/2023 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
18/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
04/09/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
22/08/2023 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
03/08/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
20/07/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
04/04/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
31/03/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
17/03/2023 13:46

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
17/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
17/03/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 13:20

Juntada - Informações
31/01/2023 12:43

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
31/01/2023 10:27

Despacho - Mero expediente
30/01/2023 14:12

Conclusão para despacho
30/01/2023 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/12/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
09/11/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
07/11/2022 16:15

Protocolizada Petição
07/11/2022 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 46
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/10/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 15:36

Juntada - Informações
17/10/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
15/10/2022 10:45

Despacho - Mero expediente
25/07/2022 16:08

Conclusão para despacho
25/07/2022 15:57

Redistribuído por sorteio - (TONAT1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
25/07/2022 15:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/06/2022 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/05/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 17:47

Despacho - Mero expediente
18/05/2022 16:10

Conclusão para despacho
07/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
31/03/2022 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
08/03/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/01/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/01/2022 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
09/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/11/2021 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2021 17:48

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
12/11/2021 14:41

Conclusão para despacho
12/11/2021 14:41

Juntada - Informações
03/11/2021 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TONAT1ECIV
03/11/2021 14:09

Realizado cálculo de custas
03/11/2021 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/10/2021 17:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
28/10/2021 17:26

Processo Corretamente Autuado
27/10/2021 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00