23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024250-36.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: FRANCISCA NONATO DE MACEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), representado pela Procuradoria Geral do Estado, contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais.

Em síntese, o embargante alega a ocorrência de erro material na decisão recorrida, especificamente no que tange à determinação de aplicação de reflexos sobre férias e respectivo terço constitucional em verbas referentes ao período de inatividade.

Sustenta que, por se tratar de período no qual o servidor se encontrava aposentado, é indevida a incidência de tais reflexos, posto que inexiste direito a férias durante a inatividade.

Dessa forma, requer a exclusão dos reflexos de férias e do terço constitucional incidentes sobre as verbas objeto da condenação. É o relatório.

Assiste razão ao embargante.

Servidores inativos não fazem jus a férias nem ao terço constitucional, por ausência de atividade funcional que enseje o gozo desse direito.

O reconhecimento judicial de valores retroativos devidos a título de revisão geral anual não se estende, para fins de reflexos, a direitos próprios do regime de trabalho ativo.

Assim, constata-se evidente erro material na decisão embargada ao incluir reflexos sobre férias e terço constitucional, devendo o decisum ser corrigido, limitando-se os reflexos apenas ao 13º salário, este sim, aplicável ao servidor aposentado.

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

REVISÃO DE DATAS-BASE.

ERRO MATERIAL.

REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

PERÍODO DE INATIVIDADE.

ACOLHIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos pelo IGEPREV contra decisão que, em sede de recurso inominado, reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias das datas-bases de 2015 a 2018, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, interposto por servidor público estadual aposentado.O embargante alega erro material quanto à incidência de reflexos sobre férias e terço constitucional, em razão do período de inatividade do servidor.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Verificação da existência de erro material no acórdão anterior no tocante à condenação ao pagamento de reflexos de férias e terço constitucional a servidor aposentado.III.

RAZÕES DE DECIDIR:Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material.A condenação ao pagamento de reflexos sobre férias e terço constitucional a servidor aposentado configura erro material, porquanto tais parcelas são inerentes ao período de atividade.Necessidade de retificação do julgado para excluir a incidência de reflexos de férias e terço constitucional, mantendo-se a condenação quanto aos reflexos no 13º salário.IV.

DISPOSITIVO E TESE:IV.1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DO IGEPREV AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DAS DATAS-BASES DE 2015 A 2018 COM REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.IV.1.1.

TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL O PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REFLEXOS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL A SERVIDOR APOSENTADO, POR SEREM PARCELAS INERENTES AO PERÍODO DE ATIVIDADE." IV.1.2.JURISPRUDÊNCIA OU LEI RELEVANTE CITADA:Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 49; Código de Processo Civil, art. 1.022.IV.2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0025389-23.2020.8.27.2729, Rel.

LUCIANO ROSTIROLLA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 26/05/2025, juntado aos autos em 05/06/2025 13:21:05) Posto isso, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, dar-lhe provimento, apenas para corrigir o erro material e decotar da condenação os reflexos sobre férias e terço constitucional, mantendo-se, no mais, a decisão embargada.
22/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado
23/04/2025 12:49

Deliberado em Sessão - Retirado
22/04/2025 17:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/03/2025 11:22

Conclusão para julgamento
18/10/2024 16:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/07/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
30/07/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
29/07/2024 13:28

Conclusão para despacho
25/07/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 88
08/07/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
04/07/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/07/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/07/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2024 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
10/06/2024 18:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2024 15:32

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:17

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/11/2023 17:41

Protocolizada Petição
19/08/2022 14:37

Lavrada Certidão
11/04/2022 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/04/2022 13:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
04/04/2022 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/04/2022 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/03/2022 20:57

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
30/03/2022 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 20:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/09/2021 12:14

Conclusão para julgamento
22/09/2021 17:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
22/09/2021 17:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
20/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
10/09/2021 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/09/2021 16:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
01/09/2021 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/09/2021 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/08/2021 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2021 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2021 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2021 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/05/2021 18:51

Conclusão para julgamento
31/05/2021 14:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
19/05/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/05/2021 18:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
07/05/2021 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/05/2021 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/05/2021 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2021 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2021 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2021 18:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/03/2021 15:46

Conclusão para julgamento
17/03/2021 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/03/2021 15:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
12/03/2021 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/03/2021 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/03/2021 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/03/2021 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/03/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2021 14:16

Ciência - Expedida/Certificada
18/02/2021 15:49

Decisão - Outras Decisões
01/01/2021 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
28/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/12/2020 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/12/2020 14:50

Conclusão para despacho
10/12/2020 11:40

Protocolizada Petição
04/12/2020 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
06/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/10/2020 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 19:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/10/2020 19:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/10/2020 19:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/10/2020 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2020 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2020 15:44

Despacho - Mero expediente
18/07/2020 16:18

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
22/06/2020 14:24

Conclusão para despacho
22/06/2020 14:23

Processo Corretamente Autuado
15/06/2020 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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