23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005577-92.2025.8.27.2737/TO AUTOR: ROMARIO MELQUIADES DA SILVAADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959)AUTOR: VANDERLAN ROBERTO MELQUIADESADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que os demandantes postulam a concessão de Justiça Gratuita, sem, contudo, comprovar com clareza tal situação financeira negativa, não juntando nenhum documento atualizado que comprove a real situação fática.

Diz o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Política: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (g.n.).

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita ou parcelamento das custas, intimem-se as partes requerentes, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem, sob pena de indeferimento do benefício, os itens abaixo.

Cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros.

Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da mesma, dos últimos meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos meses; Cópia da ultima declaração do imposto de renda apresentada á Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverão recolherem as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, ou, informar interesse no seu parcelamento, devendo realizar, nesse mesmo prazo, o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC).

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
22/07/2025 10:18

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 16:13

Conclusão para despacho
16/07/2025 15:10

Processo Corretamente Autuado
16/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROMARIO MELQUIADES DA SILVA - Guia 5747758 - R$ 1.194,10
04/07/2025 10:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROMARIO MELQUIADES DA SILVA - Guia 5747757 - R$ 1.106,07
04/07/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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