TJTO - 0000856-71.2023.8.27.2736
1ª instância - Juizo Unico - Ponte Alta do Tocantins
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:25
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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29/08/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000856-71.2023.8.27.2736/TO REQUERENTE: ODY PEREIRA TURIBIOADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ BIANCHINI (OAB TO008393)ADVOGADO(A): IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA (OAB TO008404) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, conforme dispõe o CPC, artigos 9º e 10, Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos sobre a petição apresentada no evento 83.
Após, volva-me o processo para deliberações.
Intime-se.
Cumpra-se.
Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema. -
28/08/2025 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2025 17:21
Despacho - Mero expediente
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27/08/2025 13:08
Conclusão para despacho
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27/08/2025 12:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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13/08/2025 14:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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07/07/2025 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/07/2025 10:15
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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04/07/2025 10:14
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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04/07/2025 10:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 08:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 08:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 08:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000856-71.2023.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAREQUERENTE: ODY PEREIRA TURIBIOADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ BIANCHINI (OAB TO008393)ADVOGADO(A): IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA (OAB TO008404)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 30/06/2025 - Conta Atualizada -
02/07/2025 20:47
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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02/07/2025 20:47
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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02/07/2025 20:45
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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01/07/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 19:47
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPON1ECIV
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30/06/2025 19:47
Conta Atualizada
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30/06/2025 15:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
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30/06/2025 14:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
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30/06/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 13:28
Despacho - Mero expediente
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14/04/2025 12:17
Conclusão para decisão
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11/04/2025 18:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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11/03/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/03/2025 14:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
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11/02/2025 22:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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06/02/2025 11:29
Protocolizada Petição
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14/01/2025 18:12
Protocolizada Petição
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08/01/2025 10:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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08/01/2025 10:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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18/12/2024 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/12/2024 12:09
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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17/12/2024 18:29
Decisão - Outras Decisões
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16/12/2024 17:17
Conclusão para decisão
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13/12/2024 18:04
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPON1ECIV
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06/12/2024 22:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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19/11/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 15:13
Trânsito em Julgado
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18/11/2024 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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14/10/2024 12:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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23/09/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 11:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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30/08/2024 11:50
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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08/08/2024 15:43
Encaminhamento Processual - TOPON1ECIV -> TO4.04NFA
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02/08/2024 15:29
Conclusão para julgamento
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30/07/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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05/07/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 14:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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26/06/2024 23:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/06/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/06/2024 16:40
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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16/04/2024 13:33
Conclusão para julgamento
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16/04/2024 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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01/03/2024 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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19/02/2024 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2024 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/02/2024 21:35
Decisão - Outras Decisões
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15/02/2024 12:08
Conclusão para decisão
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14/02/2024 18:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/01/2024 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/12/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 12:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/11/2023 17:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
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06/11/2023 16:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 12:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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30/10/2023 14:14
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/10/2023 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2023 13:24
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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10/10/2023 13:16
Conclusão para decisão
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10/10/2023 13:16
Processo Corretamente Autuado
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04/10/2023 18:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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