23/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0029505-72.2020.8.27.2729/TO RECORRIDO: JULIANO BRAULLER MACEDO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão proferida pelo Juízo de origem que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e determinou o prosseguimento do feito.

Inconformado, o ente estatal interpôs o presente recurso, argumentando, em síntese, o cabimento da via recursal e, no mérito, a existência de excesso de execução, uma vez que não teriam sido considerados pagamentos já realizados na esfera administrativa.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o breve relato.

O presente recurso é manifestamente inadmissível e comporta rejeição imediata, pois esbarra em um dos pressupostos de admissibilidade: o cabimento.

Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente se insurge contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

O recurso inominado, conforme o art. 41 da Lei nº 9.099/95, é cabível apenas contra a sentença que encerra o processo na primeira instância.

A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, mas determina o prosseguimento da execução, não põe fim ao processo.

Tal pronunciamento possui natureza de decisão interlocutória, e não de sentença terminativa.

Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as decisões que resolvem a impugnação ao cumprimento de sentença sem acarretar a extinção da fase executiva têm natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo, portanto, recorríveis de imediato no rito dos Juizados Especiais, em atenção ao princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias.

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Tocantins já se posicionou especificamente sobre o tema, conforme se observa no seguinte julgado: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME. (TJTO, Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0036732-37.2019.8.27.9200, Rel.

DEUSAMAR ALVES BEZERRA, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 21/02/2022, DJe 12/04/2022 17:04:16) Nesse viés, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a decisão recorrida não pode ser desafiada por recurso inominado neste momento.

A matéria deverá ser questionada em eventual recurso contra a decisão que, ao final, extinguir a execução.

POSTO ISSO, com fundamento nos argumentos acima, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
22/07/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
22/07/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
22/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
08/07/2025 16:44

Conclusão para julgamento
07/04/2025 17:35

Conclusão para decisão
07/04/2025 17:35

Recebido os autos
02/04/2025 14:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
01/04/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
01/04/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
28/03/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
27/03/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
20/03/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
20/03/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
20/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:04

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
14/03/2025 11:27

Conclusão para decisão
13/03/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
13/03/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
10/03/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
12/02/2025 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
18/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 12:35

Conclusão para despacho
17/12/2024 12:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/12/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
17/12/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
13/12/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:14

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
12/12/2024 14:13

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/12/2024 13:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/11/2024 12:19

Trânsito em Julgado
28/11/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
08/11/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
08/11/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
05/11/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
05/11/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
05/11/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/10/2024 16:24

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/10/2024 18:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
15/10/2024 16:35

Publicação de Pauta
15/10/2024 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Publicação de Pauta - 15/10/2024 14:26:32)
10/10/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 99
28/08/2024 15:45

Conclusão para despacho
09/04/2024 16:38

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/12/2023 10:28

Protocolizada Petição
04/12/2023 13:09

Conclusão para despacho
03/12/2023 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/11/2023 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
25/11/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/11/2023 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/11/2023 09:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/09/2023 20:12

Protocolizada Petição
20/09/2023 12:38

Conclusão para decisão
20/09/2023 12:38

Recebido os autos
19/09/2023 13:47

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
18/09/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/09/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/09/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
05/09/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/08/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
18/08/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/08/2023 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/08/2023 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/08/2023 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/08/2023 16:57

Conclusão para julgamento
07/08/2023 15:52

Despacho - Mero expediente
04/08/2023 15:47

Conclusão para despacho
04/08/2023 15:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/08/2023 14:25

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
04/08/2023 14:25

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/08/2023 14:22

Trânsito em Julgado
04/08/2023 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/08/2023 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/08/2023 23:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
01/08/2023 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/08/2023 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
01/08/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/07/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2023 15:37

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/07/2023 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
18/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:56

Protocolizada Petição
14/07/2023 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/07/2023 14:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/07/2023 13:00 Sequencial: 44
31/08/2022 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
31/08/2022 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/08/2022 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/08/2022 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/08/2022 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2022 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 16:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/03/2021 17:12

Conclusão para julgamento
01/03/2021 13:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
28/02/2021 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/02/2021 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/02/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 23:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/01/2021 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/01/2021 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/01/2021 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2021 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2021 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/01/2021 09:46

Conclusão para decisão
18/12/2020 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/12/2020 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/12/2020 17:14

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2020 17:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/12/2020 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/12/2020 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/11/2020 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2020 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2020 16:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/11/2020 13:43

Conclusão para julgamento
18/11/2020 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/11/2020 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/11/2020 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/11/2020 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/11/2020 17:34

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2020 17:34

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2020 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 16:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/10/2020 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/10/2020 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/08/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2020 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2020 15:08

Despacho - Mero expediente
17/08/2020 14:19

Conclusão para despacho
17/08/2020 14:19

Processo Corretamente Autuado
30/07/2020 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00