31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
31/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0011305-31.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003340-02.2021.8.27.2713/TO AGRAVADO: LIDERANCA VEICULOS MARABA LTDAADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)AGRAVADO: MERCADO PAGOADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998)AGRAVADO: PAGSEGURO INTERNET LTDAADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao agravo interno.
30/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 20:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
29/07/2025 20:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/07/2025 13:34

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
28/07/2025 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13
23/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0011305-31.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003340-02.2021.8.27.2713/TO AGRAVANTE: AYWMER YWRE DOS SANTOS SCARPAROADVOGADO(A): EUZAPIA DICLA RAMOS SOUZA (OAB TO007010)AGRAVADO: LIDERANCA VEICULOS MARABA LTDAADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)AGRAVADO: MERCADO PAGOADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998)AGRAVADO: PAGSEGURO INTERNET LTDAADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DECISÃO Aywmer Ywre dos Santos Scarparo interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou sua pretensão de receber a reparação moral de maneira individualizada de cada executado. É o relatório.

Decido.

O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão questionada, a teor do disposto no art. 1.003, caput, § 5º do CPC.

O início da contagem do prazo da intimação começou em 25/3/2025 e finalizou em 14/4/2025, contabilizando o total de 15 dias1.

A decisão agravada foi objeto de embargos de declaração que não foram conhecidos, por entender o magistrado serem incabíveis.2 Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração, quando não conhecidos por serem manifestamente incabíveis ou intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de novos recursos.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SUCESSIVAMENTE.

DESPROVIMENTO.

CONTEÚDO DECISÓRIO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.504.499/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Desse modo, conclui-se que o agravo foi interposto fora do prazo legal.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por ser intempestivo.

Intimem-se. 1.

Evento 170, autos originários. 2.

Evento 203, autos originários.
22/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
22/07/2025 11:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
17/07/2025 12:03

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB02)
16/07/2025 19:58

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
16/07/2025 19:58

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
16/07/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
16/07/2025 10:12

Juntada - Guia Gerada - Agravo - AYWMER YWRE DOS SANTOS SCARPARO - Guia 5392734 - R$ 160,00
16/07/2025 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 10:12

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 203, 169 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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