TJTO - 0001944-51.2021.8.27.2725
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001944-51.2021.8.27.2725/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: DIONISIA BARBOSA ABREU NETA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RYAN DIÓGENES BRASIL MENDES ARRUDA (OAB TO006335)ADVOGADO(A): DIONISIA BARBOSA ABREU NETA (OAB TO004271)ADVOGADO(A): JÉSSICA FERREIRA PAZ (OAB TO010166) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA TEMPORÁRIA.
AÇÃO DE COBRANÇA.
VERBAS RESCISÓRIAS.
FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.
DOCUMENTOS UNILATERAIS.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. É devida a condenação do ente público ao pagamento de verbas rescisórias não quitadas, quando não comprovada a transferência bancária dos valores alegadamente pagos.II.
Contracheques e fichas financeiras, por serem documentos unilaterais, não têm força probante plena quanto à efetiva quitação.III.
O atraso no pagamento de verbas salariais ou rescisórias, por si só, não gera dano moral.IV.
Recurso parcialmente provido para condenar o Município ao pagamento das verbas rescisórias, com manutenção da improcedência do pedido de danos morais.Tese de julgamento:“1.
O Município deve comprovar o pagamento das verbas rescisórias com documentos bancários, não sendo suficientes documentos unilaterais.”“2.
O atraso no pagamento de verbas salariais não configura dano moral in re ipsa.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar parcialmente a sentença e julgar parcialmente procedente a Ação de Cobrança, condenando o Município de Miracema do Tocantins ao pagamento das verbas rescisórias devidas à autora, consistentes em férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, com correção monetária a partir do vencimento e juros moratórios a partir da citação.
Eventuais pagamentos administrativos realizados poderão ser comprovados em sede de cumprimento de sentença.
Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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20/07/2025 10:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 183
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27/03/2025 14:19
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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27/03/2025 14:16
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
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27/03/2025 14:16
Conclusão para despacho
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27/03/2025 14:15
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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26/03/2025 17:35
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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18/03/2025 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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13/03/2025 00:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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19/02/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 15:19
Juntada - Outros documentos
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29/10/2024 16:10
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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29/10/2024 16:10
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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29/10/2024 16:04
Juntada - Certidão
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30/08/2024 16:40
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00019445120218272725/TJTO
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30/08/2024 14:46
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00019445120218272725/TJTO
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30/07/2024 16:37
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
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24/04/2024 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/02/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/12/2023 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/11/2023 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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24/11/2023 17:07
Protocolizada Petição
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06/11/2023 16:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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06/11/2023 14:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
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01/11/2023 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 19:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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18/10/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 16:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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27/06/2023 13:19
Conclusão para despacho
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27/06/2023 09:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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26/06/2023 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/06/2023 12:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 17:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2023 13:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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15/05/2023 13:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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02/05/2023 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/05/2023 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/04/2023 14:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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11/01/2023 14:45
Conclusão para julgamento
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05/12/2022 19:11
Despacho - Mero expediente
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09/11/2022 16:46
Juntada - Informações
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12/09/2022 13:36
Conclusão para despacho
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19/08/2022 20:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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11/08/2022 11:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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29/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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19/07/2022 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2022 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/04/2022 19:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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25/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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15/03/2022 21:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/12/2021 17:48
Protocolizada Petição
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03/11/2021 10:08
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV
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03/11/2021 10:08
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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11/10/2021 17:37
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN
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11/10/2021 17:35
Expedido Mandado
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11/10/2021 17:34
Redistribuído por sorteio - (TOMIR1ECIVJ para TOMIR1ECIVJ)
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11/10/2021 17:34
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/07/2021 20:01
Decisão - Outras Decisões
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21/07/2021 09:55
Protocolizada Petição
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21/07/2021 09:51
Protocolizada Petição
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20/07/2021 15:03
Conclusão para despacho
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20/07/2021 15:02
Processo Corretamente Autuado
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20/07/2021 12:05
Protocolizada Petição
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19/07/2021 22:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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