TJTO - 0000636-24.2024.8.27.2741
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000636-24.2024.8.27.2741/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)RECORRIDO: LAERCIO ALVES RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DIAS CARVALHO (OAB TO008213) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
FIXAÇÃO EXPRESSA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
MATÉRIA RELATIVA À APLICAÇÃO DA SELIC.
INOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
PREQUESTIONAMENTO.
ART. 1.025 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.
I – Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à introdução de nova tese jurídica baseada em norma superveniente, sendo cabíveis apenas para sanar vício específico na decisão (art. 1.022 do CPC).
II – A decisão embargada manteve a sentença por seus próprios fundamentos, os quais expressamente definiram os critérios de incidência de juros e correção monetária, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.
III – O pedido de aplicação da Taxa SELIC, com fundamento em norma superveniente (Lei 14.291/2024), não pode ser conhecido na via estreita dos embargos declaratórios.
IV – Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados, conforme o disposto no art. 1.025 do CPC.
Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra, com a advertência de que os reiterar será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/07/2025 13:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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25/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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20/06/2025 02:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 02:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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12/06/2025 10:10
Protocolizada Petição
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06/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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05/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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04/06/2025 13:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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04/06/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/06/2025 11:06
Protocolizada Petição
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30/05/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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29/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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28/05/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 14:17
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/05/2025 14:26
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 22:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 12:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 221
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14/11/2024 17:34
Conclusão para despacho
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14/11/2024 17:33
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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14/11/2024 16:32
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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12/11/2024 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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17/10/2024 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/10/2024 14:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/10/2024 10:35
Protocolizada Petição
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15/10/2024 12:33
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5578902, Subguia 54322 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 437,32
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10/10/2024 17:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5578902, Subguia 5443584
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10/10/2024 17:06
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5578902 - R$ 437,32
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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03/10/2024 01:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/09/2024 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/09/2024 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/09/2024 22:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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17/09/2024 13:01
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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20/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/07/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 14:08
Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
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17/07/2024 14:08
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 17/07/2024 13:30. Refer. Evento 11
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17/07/2024 08:47
Juntada - Certidão
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16/07/2024 15:37
Protocolizada Petição
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16/07/2024 15:35
Protocolizada Petição
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16/07/2024 15:08
Protocolizada Petição
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29/06/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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26/06/2024 23:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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25/06/2024 12:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/06/2024 01:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/06/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/06/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/06/2024 15:02
Lavrada Certidão
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10/06/2024 14:59
Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 17/07/2024 13:30
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07/06/2024 09:29
Lavrada Certidão
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06/06/2024 16:18
Protocolizada Petição
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03/06/2024 10:00
Conclusão para despacho
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28/05/2024 10:46
Protocolizada Petição
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21/05/2024 16:07
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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21/05/2024 14:02
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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20/05/2024 17:19
Conclusão para despacho
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20/05/2024 17:19
Lavrada Certidão
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20/05/2024 17:17
Processo Corretamente Autuado
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19/05/2024 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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