28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0001397-94.2024.8.27.2728/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESIMPETRANTE: MARIA LUCIVANIA BRANDAO DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): NARA CRISTINA DE SOUSA DANTAS CORADO (OAB TO012269)ADVOGADO(A): DANILO CORADO LOPES (OAB TO009370)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 25/07/2025 - Trânsito em Julgado
25/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:35

Trânsito em Julgado
23/07/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
02/06/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0001397-94.2024.8.27.2728/TOIMPETRANTE: MARIA LUCIVANIA BRANDAO DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): NARA CRISTINA DE SOUSA DANTAS CORADO (OAB TO012269)ADVOGADO(A): DANILO CORADO LOPES (OAB TO009370)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão liminar (evento 12, DECDESPA1), pelo que CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a fim de: 1 DECLARAR a nulidade do ato de suspensão do contrato da servidora Maria Lucivania Brandão da Silva Oliveira, conforme consta no evento 1, ANEXO3; 2 DETERMINAR o pagamento do valor devido e não pago referente ao período de 08/10/2024 (data da suspensão do contrato) a 13/12/2024 (data do retorno ao cargo), a título indenizatório, auferível por simples cálculo aritmético.

Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Custas pelo impetrado. Sem honorários, por serem incabíveis à espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Transcorrido o prazo para recursos voluntários, na eventualidade de não serem interpostos, cumpra-se o disposto no artigo § 1º, do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, remetendo-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com as cautelas devidas, para o devido reexame necessário.

Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas ? TO, data certificada no sistema.
28/05/2025 08:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança
09/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/04/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
07/04/2025 17:26

Conclusão para julgamento
26/03/2025 14:16

Encaminhamento Processual - TONOV1ECIV -> TO4.04NFA
26/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:57

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 10:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/02/2025 09:46

Conclusão para julgamento
25/02/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/02/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
06/01/2025 11:27

Protocolizada Petição
26/12/2024 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
16/12/2024 10:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 10:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 16:45

Expedido Mandado - Prioridade - TONOVCEMAN
10/12/2024 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
10/12/2024 16:45

Expedido Mandado - Prioridade - TONOVCEMAN
09/12/2024 21:27

Decisão - Concessão - Liminar
13/11/2024 11:02

Protocolizada Petição
15/10/2024 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 10:54

Conclusão para despacho
15/10/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 10:53

Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 10:53

Lavrada Certidão
15/10/2024 10:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/10/2024 13:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA LUCIVANIA BRANDÃO DA SILVA - Guia 5580917 - R$ 50,00
14/10/2024 13:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA LUCIVANIA BRANDÃO DA SILVA - Guia 5580916 - R$ 68,54
14/10/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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