TJTO - 0000285-30.2022.8.27.2706

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAMISALES PITA DE ARRUDA

CPF *80.***.*59-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0000285-30.2022.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: JAMISALIS PITA DE ARRUDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO INOMINADO.

    MILITAR INATIVO.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

    INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO TEMA 1177.

    MODULAÇÃO DE EFEITOS.

    VALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 01/01/2023.

    EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA (LEI Nº 4.129/2023).

    REFORMA DA SENTENÇA.

    IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

    I.

    A ação foi proposta por militar inativo, visando à readequação da alíquota de contribuição previdenciária com base na legislação estadual anterior e à restituição dos valores descontados com base na Lei Federal n.º 13.954/2019.

    II.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1177 da repercussão geral (RE 1.338.750/SC), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n.º 667/1969, incluído pela Lei Federal n.º 13.954/2019, por violação à competência legislativa dos Estados.

    III.

    Contudo, foram atribuídos efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo-se a validade dos descontos realizados com base na referida norma até 1º de janeiro de 2023.

    IV.

    A edição da Lei Estadual n.º 4.129/2023, que regulamenta o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, superou o pedido de readequação da alíquota de contribuição, tornando-o prejudicado.

    V.

    Recurso conhecido e provido.

    Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

    Dispositivo: Recurso provido.Tese de julgamento: “1.

    São válidas as contribuições previdenciárias descontadas com base na Lei Federal n.º 13.954/2019 até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1177. 2.

    A edição de lei estadual específica superou os efeitos da legislação anterior, inviabilizando a aplicação retroativa da Lei Complementar Estadual n.º 1.614/2005.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; Decreto-Lei n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019; Lei Estadual n.º 4.129/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.338.750/SC (Tema 1177 da RG), ED no RE 1.338.750/SC.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 11 de julho de 2025.    

  • 22/07/2025 21:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 22/07/2025 21:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 22/07/2025 14:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 13:49

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 21/07/2025 13:18

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 18/07/2025 00:38

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 01/07/2025 13:33

    Conclusão para julgamento

  • 01/07/2025 13:08

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 30/06/2025 12:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2025 14:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/06/2025 14:39

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 109

  • 22/05/2025 12:52

    Conclusão para despacho

  • 22/05/2025 12:03

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC

  • 22/05/2025 11:51

    Lavrada Certidão

  • 22/05/2025 11:46

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC

  • 10/02/2025 14:52

    Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC

  • 02/02/2023 10:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 02/02/2023 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 31/01/2023 16:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 31/01/2023 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 30/01/2023 12:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/01/2023 12:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/01/2023 17:59

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC

  • 06/10/2022 15:23

    Conclusão para julgamento

  • 06/10/2022 15:13

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 29/09/2022 15:19

    Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

  • 27/09/2022 15:44

    Conclusão para despacho

  • 27/09/2022 15:43

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'

  • 26/08/2022 16:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 26/08/2022 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 24/08/2022 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 16:15

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 23/08/2022 17:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 23/08/2022 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 19/08/2022 17:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 19/08/2022 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 19/08/2022 14:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 19/08/2022 14:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 19/08/2022 14:40

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 12/08/2022 17:00

    Conclusão para despacho

  • 12/08/2022 17:00

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 13/06/2022 17:17

    Protocolizada Petição

  • 09/06/2022 09:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 09/06/2022 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 03/06/2022 18:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 03/06/2022 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 03/06/2022 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/06/2022 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/06/2022 17:54

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 03/06/2022 16:42

    Conclusão para julgamento

  • 27/04/2022 14:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/04/2022 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 22/04/2022 14:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 22/04/2022 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 22/04/2022 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2022 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 04/03/2022 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 23/02/2022 08:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2022 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 08:50

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 10/02/2022 18:22

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 03/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 24/01/2022 16:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/01/2022 16:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/01/2022 15:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/01/2022 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/01/2022 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/01/2022 15:55

    Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

  • 24/01/2022 08:06

    Conclusão para despacho

  • 24/01/2022 08:06

    Processo Corretamente Autuado

  • 11/01/2022 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050110-97.2024.8.27.2729

Estado do Tocantins

Jordana Maria Aguiar Miranda Coelho

Advogado: Danielle Viana Athayde

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/11/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0000222-21.2022.8.27.2733

Moises Azevedo de Almeida

Joaquim Martins Pinheiro Filho

Advogado: Marcus dos Santos Vieira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/10/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0024950-47.2021.8.27.2706

Estado do Tocantins

Joao Duarte da Silva

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/10/2022 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0002905-41.2024.8.27.2707

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Joao de Deus Alves de Souza

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0004860-78.2022.8.27.2707

Jecivaldo de Oliveira Fernandes

Municipio de Araguatins - To

Advogado: Debora Sousa Ribeiro

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/09/2024 12:17

Exibir Processo